ATA DA CENTÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
20-11-2002.
Aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e
dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio
Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos
Pestana, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac
Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José
Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro
Américo Leal e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e foram aprovadas as Atas da
Nonagésima Sexta Sessão Ordinária e da Trigésima Terceira Sessão Solene. À
MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Almerindo Filho, 02 Pedidos de
Providências e o Pedido de Informações n° 224/02 (Processo n° 3374/02); pelo
Vereador Beto Moesch, o Pedido de Informações n° 230/02 (Processo n° 3445/02);
pelo Vereador Cassiá Carpes, o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei do
Legislativo n° 211/02 (Processo n° 3330/02); pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto
de Lei do Legislativo n° 224/02 (Processo n° 3453/02); pelo Vereador Paulo
Brum, 02 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo n° 219/02
(Processo n° 3410/02); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Informações n°
229/02 (Processo n° 3441/02); pelo Vereador Valdir Caetano, os Pedidos de
Informações n°s 226 e 227/02 (Processo n° 3387 e 3388/02, respectivamente).
Também, foi apregoado o Requerimento n° 171/02 (Processo n° 3464/02 - Sessão
Solene para entrega do Selo da Cidadania), de autoria da Mesa Diretora. Ainda,
foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n° 186/02
(Processo n° 2986/02) seja incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da
Lei Orgânica do Município. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício n° 121/02, do
Senhor José Pereira da Silva, Diretor do Departamento de Gestão do Fundo
Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência
Social; Comunicado n° 061086/02, da Senhora Mônica Messenbeg Guimarães,
Secretária-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. A
seguir, o Senhor Presidente registrou o transcurso, ontem, do aniversário do
Vereador Beto Moesch. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA
POPULAR, ao Senhor Alex Jung, representante do Conselho Comunitário
Pró-Segurança Pública de Belém Novo - CONSEPRO, que discorreu acerca de
proposta do Executivo Municipal que prevê a instalação do Centro da Juventude
da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo - FASE - na Estrada do Lami, número
mil, cento e cinqüenta, no Bairro Belém Novo, contrapondo-se a essa iniciativa
e justificando os motivos que embasam tal posicionamento. Na ocasião, nos
termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Beto Moesch, Ervino Besson,
Clênia Maranhão, Sebastião Melo, Haroldo de Souza, Cassiá Carpes, Maria
Celeste, Raul Carrion, Antonio Hohlfeldt e Luiz Braz manifestaram-se acerca do
tema abordado durante a Tribuna Popular. Durante suas manifestações, acima
referidas, os Vereadores Sebastião Melo e Antonio Hohlfeldt formularam
Requerimentos verbais, solicitando, respectivamente, manifestação da Comissão
de Constituição e Justiça e da Procuradoria da Casa quanto ao assunto abordado
pelo Senhor Alex Jung, ao que o Senhor Presidente determinou fossem esses
Requerimentos formalizados por escrito. Às quinze horas e dois minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e
sete minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 206
e 203/02, este discutido pelos Vereadores Raul Carrion e Luiz Braz, o Projeto
de Resolução n° 110/02; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo
n° 017/02, discutido pelos Vereadores Raul Carrion e Luiz Braz, os Projetos de
Lei do Legislativo n°s 205, 209 e 196/02, este discutido pelos Vereadores Adeli
Sell, Raul Carrion e Sebastião Melo, o Projeto de Lei do Executivo n° 068/02, o
Projeto de Resolução n° 103/02, discutido pelos Vereadores Maria Celeste e Raul
Carrion. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum discorreu sobre as
atividades desenvolvidas pela Associação de Assistência à Criança Defeituosa -
AACD - em Porto Alegre. Nesse sentido, informou que a AACD foi autuada pela
Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV - em razão de irregularidades em
seu prédio, registrando que a entidade pode ter sua sede interditada,
criticando as exigências feitas por essa Secretaria para a regularização dessa
situação e solicitando o apoio dos Senhores Vereadores quanto a esta causa. Na
ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo,
subscrito nos termos do artigo 106, VI, do Regimento e deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando votação em destaque para as Emendas n°s 16, 18, 19, 21, 39 e 40,
apostas ao Projeto de Lei do Executivo n° 062/02 (Processo n° 3005/02), para as
Emendas n°s 01, 03 e 04, apostas ao Projeto de Lei do Executivo n° 063/02
(Processo n° 3006/02), para as Emendas n°s 02, 04 e 05, apostas ao Projeto de
Lei do Executivo n° 064/02 (Processo n° 3007/02), para as Emendas n°s 02, 04 e
05, apostas ao Projeto de Lei do Executivo n° 065/02 (Processo n° 3008/02), e
para as Emendas n°s 02, 04 e 05, apostas ao Projeto de Lei do Executivo n°
066/02 (Processo n° 3009/02). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião
Melo reportou-se a notícias publicadas na imprensa nacional, referentes a posicionamentos
expressos pelo Fundo Monetário Internacional - FMI - acerca dos projetos
econômicos defendidos pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da
República eleito. Também, teceu considerações sobre Projetos em tramitação
neste Legislativo que versam sobre a definição e aplicação do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU - nas áreas da Cidade definidas como rururbanas. O
Vereador Carlos Alberto Garcia registrou o transcurso, hoje, do Dia de Zumbi de
Palmares, bem como da Semana da Consciência Negra, comentando dados fornecidos
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - acerca dos
índices estatísticos referentes à presença de pessoas de etnia negra no mercado
de trabalho brasileiro, à diferença salarial e tempo de permanência no emprego
verificada entre brancos e negros que exercem funções semelhantes e ao acesso
de crianças dessa etnia aos ensinos fundamental, médio e superior. O Vereador
Raul Carrion, ao saudar a passagem do Dia da Consciência Negra, manifestou-se
sobre a vida e o legado histórico representado pela figura de Zumbi dos Palmares,
historiando as expedições realizadas para subjugar o Quilombo dos Palmares e
enaltecendo a coragem e a determinação de seus habitantes em resistir às
tentativas de conquista e aprisionamento. Nesse sentido, defendeu a aprovação
do Projeto de Lei do Legislativo n° 115/01, que denomina Largo Zumbi dos Palmares
o local atualmente conhecido como Largo da EPATUR. O Vereador Juarez Pinheiro
referiu-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Sebastião Melo em
Comunicação de Líder, acerca de Projetos de Lei que estão tramitando neste Legislativo,
relativos ao tratamento tributário a ser dispensado pelo Município em relação
ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no que se refere às áreas
definidas como rururbanas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental
– PDDUA, salientando a disposição da Bancada do Partido dos Trabalhadores em
realizar um debate amplo sobre o tema. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença do Vereador Célio Dias, do PT do Município de Blumenau –
SC. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e
a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às dezesseis
horas e dez minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às dezesseis horas e vinte minutos, constatada a existência de
quórum. A seguir, os Vereadores Líderes de Bancada apresentaram proposta de
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o
Vereador Sebastião Melo manifestado-se a respeito. Às dezesseis horas e vinte e
dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
dezesseis horas e trinta minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi
aprovada proposta apresentada pelos Senhores Líderes de Bancada, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na
ocasião, face manifestações dos Vereadores Juarez Pinheiro e Fernando Záchia, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, foi aprovado Requerimento de
autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando manifestação da Comissão de
Constituição e Justiça a respeito de alterações promovidas no Regime
Urbanístico do Bairro Belém Novo, através de Decreto do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, em virtude da construção de equipamento da Fundação
de Atendimento Sócio-Educativo - FASE, por dezessete votos SIM, dois votos NÃO
e seis ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell,
tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes,
Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia,
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo,
Não os Vereadores Adeli Sell e Carlos Pestana e tendo optado pela Abstenção os
Vereadores Aldacir Oliboni, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo n° 115/01. A seguir, face manifestação da
Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os
trabalhos da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo n° 056/02, por dezesseis votos SIM e nove votos
NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sofia Cavedon, Clênia
Maranhão e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Juarez
Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal,
Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Estilac Xavier, Juarez
Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei e Sofia Cavedon. Na
oportunidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso, ontem, do aniversário
do Vereador Beto Moesch, procedendo à entrega de cartão de felicitações a Sua
Excelência. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Carlos
Alberto Garcia, solicitando que o Projeto de Resolução n° 107/02 (Processo n°
3212/02) seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta
de Comissões Permanentes. Durante a apreciação do Requerimento acima referido,
o Vereador Carlos Alberto Garcia deixou de presidir os trabalhos, nos termos do
artigo 22 do Regimento. Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria
do Vereador Sebastião Melo, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o
Projeto de Lei do Legislativo n° 120/02 (Processo n° 1965/02) seja incluído na
Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. Em
Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução n° 077/02 e a
Emenda n° 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Legislativo n° 043/02, com ressalva da Emenda n° 01 a ele aposta,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Ervino Besson,
Juarez Pinheiro e Pedro Américo Leal. Após, foi aprovada a Emenda n° 01, aposta
ao Projeto de Lei do Legislativo n° 043/02. Na ocasião, foram apregoadas as
Emendas n°s 01 e 02, de autoria do Vereador Cassiá Carpes, Líder da Bancada do
PTB, ao Projeto de Lei do Legislativo n° 049/01 (Processo n° 1236/01). Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 155/02,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Ervino Besson, Pedro Américo
Leal, Maristela Maffei e Elói Guimarães. Em Discussão Geral e Votação, esteve o
Projeto de Lei do Legislativo n° 180/97, com ressalva das Emendas n°s 01 e 02 a
ele apostas, o qual obteve quatro votos SIM, um voto NÃO e duas ABSTENÇÕES,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Maristela Maffei, Elói
Guimarães, João Antonio Dib e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada
pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch,
Cassiá Carpes, Elói Guimarães e Pedro Américo Leal, Não o Vereador Juarez
Pinheiro e tendo optado pela Abstenção os Vereadores João
Antonio Dib e Raul Carrion, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência
de quórum deliberativo. Às dezoito horas e sete minutos, constatada a
inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Carlos
Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel, Paulo Brum e Aldacir
Oliboni e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2°
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1° Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Antes de iniciarmos a Tribuna Popular,
eu quero fazer um registro: na data de ontem, o Ver. Beto Moesch, completou mais
um ano de vida, sendo por isso cumprimentado pela Casa. O Ver. José Fortunati,
depois, oportunamente, vai lhe entregar o cartão de cumprimentos, como é
tradição aqui na Casa. Meus cumprimentos a V. Ex.ª. Parabéns. (Palmas.)
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
A
Tribuna Popular, que ocorre em função do art. n.º 100 da Lei Orgânica do
Município, nesta Sessão será ocupada pelo Conselho Comunitário Pró-Segurança
Pública do Bairro Belém Novo, o CONSEPRO, e o assunto a ser objeto da
intervenção do Conselho Comunitário, inscrito regularmente neste período, será
a Instalação do Centro da Juventude da FEBEM, a FASE, na Estrada do Lami, n.º
1.150, no Bairro Belém Novo.
O
Sr. Alex Jung está com a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. ALEX JUNG: Muito boa-tarde, Sr. Presidente em
exercício, Srs. Vereadores, estou aqui representando o Conselho Comunitário
Pró- Segurança Pública de Belém Novo – CONSEPRO - bem como a própria comunidade
daquele distinto Bairro. Tendo em vista o exíguo tempo que nós temos, saúdo todos
e aproveito o ensejo para cumprimentar o Ver. Antonio Hohlfeldt por sua eleição
como Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, bem como cumprimento todos
os Vereadores que se elegeram Deputados Estaduais no último pleito.
O
que nos traz aqui, senhores, é a preocupação de como foi aprovada, em nível
municipal, a construção do Centro da Juventude da FEBEM, hoje FASE, na Av. do
Lami, n.º 1.150, no Bairro Belém Novo.
Em
primeiro lugar, a Lei Municipal Complementar n.º 434/99, o Plano Diretor de
Porto Alegre, além de desrespeitado, foi alterado através de um Decreto do
Executivo, quando dita alteração deveria ocorrer mediante lei, através do
Legislativo Municipal, ou seja, desta colenda Casa. Em síntese, os Srs.
Vereadores foram preteridos nesta alteração. Vamos explicar.
O
art. 163, inciso XI, do Plano Diretor de Porto Alegre dispõe que serão objeto
de decreto do Executivo as matérias que tratam da reclassificação das áreas
funcionais para áreas especiais, nos termos da Lei Complementar, e
compatibilização dos respectivos regimes urbanísticos, no prazo máximo de
noventa dias. Pois bem, dentro deste prazo de noventa dias foi publicado o
Decreto n.º 12.717, onde foram reclassificadas as áreas funcionais de interesse
público da Lei Complementar n.º 43, de junho de 1979, para áreas especiais
institucionais, compatibilizando os respectivos regimes urbanísticos. Nesse
Decreto 12.717, em seus anexos, nada consta sobre a área onde será construído o
Centro da Juventude da FASE, lá no Bairro Belém Novo; nada consta nesse
Decreto.
Para
a aprovação do Projeto, na Prefeitura, o então Prefeito Tarso Genro publicou o
Decreto n.º 13.538, de 10 de dezembro de 2001, acrescentando ao Anexo 1 do
Decreto n.º 12.717 a Área Especial de Interesse Institucional FEBEM - Belém
Novo, ou seja, além de fora do prazo, ele compatibilizou um regime urbanístico
que não existia no Plano Diretor anterior. Isso não sou eu que estou dizendo,
existe um parecer da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, órgão que
compõe o Conselho Municipal do Plano Diretor, junto ao Processo Administrativo
n.º 02.299821.00.1 que tramitou na Secretaria do Planejamento Municipal.
Por
outro lado, é importante destacar que o art. 162, inciso VI, do Plano Diretor
determina que serão objeto de lei as matérias que tratarem de alteração e
definição de regime urbanístico, à exceção da inclusão e exclusão de atividades
nos grupamentos já existentes, conforme o Anexo 5. Além disso, senhores, não
foi exigido estudo de impacto ambiental para a referida obra e o competente
relatório sobre impacto no meio ambiente, estudo esse que foi proposto pela
Sociedade de Engenharia. Eu peço vênia para destacar parte desse Parecer. (Lê.)
“Assim, cogitar-se EIA-Rima não constitui nenhuma impropriedade, principalmente
quando o projeto foi rejeitado por unanimidade pelo Fórum Regional, instância
proposta pelo Executivo, aprovada no Legislativo e incorporada ao Plano Diretor
para ouvir a comunidade. Tal rejeição já demonstra a existência de impacto
negativo da atividade.”
É
importante destacar que o desrespeito ao Plano Diretor de uma cidade implica
necessariamente no desrespeito ao art. 182 da Constituição Federal. Nós ainda
temos o desrespeito à natureza, senão vejamos: o Município de Porto Alegre
autorizou a FEBEM e o Estado a devastarem, em zona de banhado, 10.800m2
de maricazal, planta nativa, mediante compromisso de plantio de três mil
duzentas e quarenta mudas de espécies nativas, ainda no inverno de 2002,
através do Processo Administrativo n.º 02.070815.02.0, que tramitou junto à SMAM.
Senhores, as árvores foram efetivamente arrancadas e até o presente momento não
temos notícias do plantio compensatório, e o inverno de 2002 já passou, como
sabemos. Por outro lado, sabemos que, se o cidadão comum cortar uma árvore no
quintal da sua casa, ele será multado e será obrigado a fazer um plantio
compensatório. E se não o fizer? Sofrerá as conseqüências legais, obviamente,
isso é notório. Por outro lado, tacham a comunidade de Belém Novo de
preconceituosa, alegando, sem qualquer compromisso com a verdade e a ética, que
não aceitamos os menores infratores que estão sob a tutela do Estado e serão
encaminhados para o Centro da Juventude da FASE.
Aqueles
que assim dizem talvez desconheçam que a comunidade de Belém Novo já convive
com a FEBEM há mais de trinta anos. Trata-se de uma unidade dividida em
diversas casas para menores abandonados ou em situação de risco, bem como para
portadores de necessidades especiais.
Aliás,
através da Lei Estadual n.º 11.800, de maio deste ano, a FEBEM foi extinta dando
lugar a duas novas instituições: a Fundação de Proteção Especial, que cuida das
crianças em situação de risco, e a FASE, que cuida dos menores em conflito com
a lei.
Essa
divisão, conforme foi amplamente divulgada através dos meios de comunicação, seria
para separar em definitivo as atividades, bem como retirar aquele estigma de
ser um menor, um adolescente, oriundo da FEBEM.
Tal
divisão seria também para separar os menores; no entanto, essa divisão trata-se
de mera demagogia, pois no mesmo terreno estarão as duas instituições, assim
como era antes da Lei Estadual n.º 11.800, que dividiu as fundações.
Onde
está a divisão tão preconizada? Na prática não existe essa divisão. Será que
foi feita uma divisão apenas para criar esses novos cargos para “os amigos do
rei”?
Por
fim, queremos enfatizar que o não-atendimento dos anseios da comunidade de
Belém Novo, o não-atendimento da rediscussão do projeto, também a aprovação
apressada do projeto, em nível municipal, caracteriza a discriminação pela
Prefeitura entre seus administrados, uma vez que a discussão sobre o
sambódromo, a Pista de Eventos, e todos sabem do que estou falando, foi
amplamente apreciada em decorrência da rejeição do projeto pelos moradores do
Bairro Humaitá. Será que os moradores do Bairro Humaitá também não estão
fazendo discriminação com o sambódromo?
Assim,
verifica-se que o Bairro Humaitá foi atendido e o Bairro Belém Novo sequer foi
ouvido, tratando-se de questões similares.
Mais
uma vez a Prefeitura infringe a Constituição Federal, ou seja, o disposto no
artigo 5.º, que assevera que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza”. Senhores, todos somos iguais.
Para
encerrar quero destacar que o Estado do Rio Grande do Sul faz piada com a
comunidade de Belém Novo, uma vez que, no local onde será construída a obra,
colocaram uma placa com os seguintes dizeres: “Aqui mais uma obra decidida com
a participação popular.” Tachamos isso como piada, só pode ser piada! Por isso
a comunidade de Belém Novo pede aos Srs. Vereadores, como representantes do
povo que são, que a aprovação deste projeto, por parte do Município de Porto
Alegre, seja revista, principalmente porque foi suprimida uma instância, uma
vez que a alteração do Plano Diretor de Porto Alegre, a Lei Municipal n.º 434/99,
deu-se através de Decreto do Executivo, sem passar por esta colenda Casa. Muito
obrigado senhores.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Beto Moesch está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. BETO MOESCH: Em nome da Bancada do PPB, gostaríamos de
nos solidarizar com essa luta da comunidade do Bairro Belém Novo, um bairro que
já está, pelo Plano Diretor atual, totalmente comprometido, porque ali há uma
intenção, um estímulo, um incentivo para um aumento extraordinário do índice
construtivo. O Bairro Belém Novo é um dos bairros remanescentes em termos
naturais e de qualidade de vida na cidade de Porto Alegre.
Agora,
colocaste a questão muito bem, muito didaticamente - o que nos ajuda muito no
sentido de acompanhar esse processo. Já havíamos nos manifestado sobre esse
assunto, ainda no ano passado, numa reunião da Comissão de Direitos Humanos.
Nós temos acompanhado esse processo e colocamos – e repito aqui – o seguinte:
independente de ser uma obra para a FEBEM - poderia ser um loteamento, por
exemplo - a obra estaria irregular. Tu colocaste muito bem, ela não só atenta
ao Plano Diretor, que foi alterado e deveria passar pela Câmara de Vereadores,
mas há uma licença, mais uma vez, malfeita pela Prefeitura, que permite aterrar
um banhado, que é área de preservação permanente, segundo o Código Estadual de
Meio Ambiente. (Palmas.) Então, é um Projeto totalmente irregular, ilegal, não
só pelo Plano Diretor, mas por dispositivos da legislação estadual e federal. E
nós temos de, mais uma vez, ver como o Ministério Público está tratando essa
questão. O Ministério Público é o órgão que deve zelar pela preservação do meio
ambiente. E mais uma vez, dentre outras inúmeras obras em Porto Alegre, a
Legislação não está sendo cumprida, e muito menos a população sendo consultada,
como dizem, mas na realidade não acontece.
Lamento
profundamente e mais uma vez me envergonho, como cidadão de Porto Alegre, desse
episódio. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Ervino Besson está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, Sr. Alex Jung e comunidade de Belém Novo, Diretor-Geral da Casa,
Mário Fraga, também pessoas daquela comunidade. Eu falo em nome da Bancada do
PDT, composta pelos Vereadores Isaac, Nereu, Bosco, Humberto e o Presidente
desta Casa, José Fortunati.
Eu
sou Vice-Presidente do CONSEPRO da Vila Nova. Desde o momento em que uma
entidade como o CCONSEPRO chega a esta Casa e faz esse pronunciamento que se
ouviu há pouco nesta tribuna, nós ficamos estarrecidos. Se hoje todos os
problemas da Cidade têm de passar pelo Orçamento Participativo, uma mudança
como a instalação de uma obra de tamanha responsabilidade não passa por uma
discussão da comunidade? É simplesmente lamentável.
Portanto,
quero sugerir, em nome da Bancada do PDT, que sejam imediatamente suspensas
essas instalações, até por que no ano que vem muda o Governo (Palmas.) e a
comunidade tem de participar, sim, tem de ter voz, porque é ela que vai
enfrentar esse problema. E nós temos uma entidade como o CONSEPRO de Belém
Novo, que também ficou de fora do processo. Por favor! Portanto, têm de ser
suspensas imediatamente essas instalações, e tem de ser ouvida a comunidade de
Belém Novo. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras,
Srs. Vereadores, queremos saudar a comunidade de Belém Novo pela presença nesta
tarde na Câmara Municipal de Porto Alegre, na Casa do Povo de Porto Alegre.
Queremos falar da importância da presença do Sr. Alex Jung, além das lideranças
de Belém, que trazem aqui o CONSEPRO, e, evidentemente, a informação que o
senhor traz à Casa só pode nos levar a lamentar a forma autoritária com que o
Governo tem tentado encaminhar uma proposta para a construção de um centro da
FEBEM naquela região, desrespeitando o Plano Diretor, ferindo o Código do Meio
Ambiente, tendo em vista que a área é uma área de banhado, regulamentada por
uma legislação conquistada pelos ambientalistas. E também pela falta de diálogo
com a comunidade, que definiu a proposta, por parte do Governo, sem sintonia
com Belém Novo. A sua presença aqui faz com que a Câmara, conhecendo melhor
essa questão, tenha uma atuação efetiva na busca da solução desse problema.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente Ver. Reginaldo Pujol, a
nossa saudação ao Dr. Alex Jung, que representa a comunidade de Belém Novo. Em
meu nome, e em nome do Líder da nossa Bancada, Ver. Fernando Záchia, quero
dizer que não somente conhecemos esse assunto como temos trabalhado, junto com
a comunidade, ao longo de um tempo, e quero abordá-lo sob dois aspectos: sob o
aspecto político e sob a questão técnica. Tenho o entendimento de que as
questões técnicas estão sempre subordinadas às questões políticas, portanto a
questão política é sempre um pouco mais valorada.
A primeira questão que há que se dizer é que
a recuperação de menores é um desejo de todos nós, de qualquer cidadão,
Vereador ou não Vereador, e essa é uma questão que deve ser sublinhada em
qualquer debate, e também neste debate. Mas, essa é a questão do pano de fundo.
A
questão da localização, do encaminhamento dessa matéria, me parece que é uma
questão muito mais de encaminhamento, porque para se colocar uma bica d’água
nesta Cidade ou para calçar um metro de rua nesta Cidade, o cidadão tem que
passar, às vezes, um ano, dois anos, freqüentando CTG, freqüentando igrejas, ou
freqüentando um salão, para poder discutir e levar a sua demanda. Agora, um
equipamento público dessa envergadura, e nós tivemos uma reunião em que foram a
Presidente da FEBEM, Deputados Federais, Vereadores, como o Pujol e tantos
outros, com mais de mil pessoas, e por unanimidade do conjunto da sociedade,
nós queremos discutir e encontrar alternativas. Mas o que o Governo fez? O
Governo simplesmente sonegou esse debate ao longo de todo esse tempo. Então me
parece, Sr. Presidente, que há uma questão muito objetiva. Há um ferimento,
porque uma Lei Complementar, que é a Lei n.º 434, do Plano Diretor, não pode
ser alterada por Decreto, pois isso é ferir de morte a relação entre os
Poderes. Esta Casa precisa instaurar...
Vamos
encaminhar para a Comissão de Constituição e Justiça, e o Requerimento já fica aqui
formulado para que se instaure o devido processo, porque esta Casa tem de tomar
providências. Não se pode alterar regime urbanístico por decreto, senão amanhã
eu vou fazer na Vila Nova, no Sarandi ou no Belém. Eu acho que há uma questão
política, além de ser técnica, a ser encaminhada. Nós precisamos encontrar um
caminho fruto da boa discussão.
O
Governo é assim: ele tem um discurso na televisão a favor do diálogo, e na
prática ele sonega o diálogo e o debate de matérias como essa, e isso nós não
podemos aceitar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Solicito ao Ver. Sebastião Melo que
diligencie no encaminhamento do Requerimento à Mesa para que ele possa ser
devidamente registrado e para que possa surtir os efeitos recomendáveis.
O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, boa tarde ao Sr. Alex Jung e a toda a comunidade
do Belém. Não vou nem do lado técnico, nem do lado político. Eu acho que quando
uma lei não é respeitada eu também não posso respeitar “canetaço” que vem do
Executivo. Eu não aceito; não porque seja Belém, não porque seja Ponta Grossa,
Humaitá, seja lá o que for. No Município de Porto Alegre, enquanto eu for
Vereador, eu espero que as coisas passem por esta Casa; têm que passar por
aqui, têm que se discutir, têm de ser feitos estudos, como disse o Ver. Beto
Moesch. Mas o PT já deveria saber, e principalmente o Sr. Tarso, que não é com
imposição que se faz política e que vamos fazer alguma coisa. Isso que o senhor
disse, Sr. Alex: “Aqui mais uma obra decidida com a participação popular”, isso
não é piada não. Isso para mim é sacanagem! Tem de parar... (Palmas.)
Eu
quero colocar a parte que me toca como Vereador do Município de Porto Alegre, o
meu gabinete, à disposição, e me colocar à disposição para o que for preciso, e
o meu pedido em nome desta Casa: parar com a instalação e decidir - imposição
nunca mais! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Ver. Reginaldo Pujol, Presidente dos
trabalhos, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, queremos saudar a presença
dos Srs. Breno de Ávila Almeida e Alex Jung e dizer que já vimos, mais ou
menos, em Teresópolis um caso semelhante, onde a casa do Comandante foi
transformada num albergue. A comunidade se movimentou, reclamou, reivindicou
para que não se fizesse aquilo, até porque Teresópolis já tem outros albergues,
e a Associação do bairro não foi ouvida. Nesse aspecto, nós sentimos que o
Orçamento Participativo não participa, a Câmara Municipal não participa, as
associações de bairro não participam, e aí vem a imposição do Executivo.
Então,
eu e o Ver. Elói Guimarães, da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro,
estamos solidários com essa comunidade, porque este Vereador já sentiu, na
pele, naquele bairro. Nós temos que ter muito cuidado, porque esta Casa é do povo,
o Orçamento Participativo dizem que é do povo, as associações de bairro têm
pouca participação junto ao Executivo; então, por isso, nós somos solidários
para que possamos avaliar melhor essa situação. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MARIA CELESTE: Uma saudação da nossa Bancada ao Sr. Alex Jung,
orador da Tribuna Popular, e à comunidade de Belém Novo. Este tema que vem a
esta Casa não é um tema novo, é um tema que já passou por discussão, inclusive
na Comissão dos Direitos Humanos no ano passado. O que o senhor traz é uma
interpretação do Plano Diretor, que, ao meu ver, parece ser equivocada. Mesmo
que fosse acertada, eu queria dizer que pior que violar as normas é violar
princípios. E eu acho que é disso que nós falamos, principalmente quando o Ver.
Sebastião Melo aponta a questão política. Eu queria lembrar que a FASE está no
seu processo de reordenamento por uma questão de uma Lei Federal chamada de
Estatuto da Criança e do Adolescente, que, no seu art.112, coloca para o
Município, para o Ministério Público, para a Justiça, a aplicação de medidas
aos adolescentes que cometem ato infracional. É disto que nós precisamos falar
aqui na cidade de Porto Alegre: onde colocar os nossos adolescentes que cometem
ato infracional? Nós temos como parceiro, neste momento, o Conselho Estadual do
Direito da Criança e do Adolescente e o próprio Ministério da Justiça, que foi lá,
que verificou a questão da obra, que verificou todas as questões apontadas aqui
na tribuna. Inclusive, a obra foi embargada por uma ação judicial, motivada por
uma ação popular, apontando a construção como geradora de efetivo perigo de
impacto à natureza. A liminar foi revogada em 26 de setembro de 2002, foi
suspensa, e a construção foi mantida. Então, nós temos que falar disto: do que
impede essa comunidade, do que impede Porto Alegre de acolher de forma adequada
os nossos adolescentes que cometem ato infracional.
Nós sabemos que aquela área
lá está dividida em três grandes áreas. A construção será apenas de uma unidade
para sessenta adolescentes que cometeram ato infracional, adolescentes da
cidade de Porto Alegre... Mais um espaço para a fundação...
(Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereadora, vou suspender a sua fala. Eu lhe
asseguro mais um minuto, posteriormente. Eu solicito aos nossos convidados, que
já se manifestaram em aplauso àqueles que têm posição solidária a sua, que não
são permitidas, pelo nosso Regimento, manifestações de apupo às posições que
aqui são externadas. Podem delas discordar, o silêncio é a resposta, como o
aplauso foi a resposta anteriormente. V. Ex.ª tem mais um minuto, Ver.ª Maria
Celeste. Agradecerei a compreensão de todos.
A SRA. MARIA CELESTE: Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria de ir
concluindo, dizendo que aquela área de 55ha tem destinada uma parte para a
Fundação de Proteção Especial, ou seja, a construção dos abrigos, a questão dos
internos que estão lá, que já têm um abrigo na questão da saúde mental –
conhecida essa discussão na comunidade –, uma unidade apenas para sessenta
adolescentes – projeto mostrado aqui na Comissão dos Direitos Humanos do ano
passado. O restante da área é patrimônio do Estado.
Eu fico muito preocupada com
todas essas manifestações, pois parece que nós não queremos cuidar
adequadamente dos nossos adolescentes, parece que nós estamos muito mais
preocupados com a questão ambiental, com a questão do Plano Diretor e não
estamos preocupados com os nossos adolescentes infratores. Agradeço pela sua
tolerância, Sr. Presidente. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, a nossa saudação ao Sr. Alex Jung, do CONSEPRO de Belém Novo.
Vou separar a minha intervenção em dois momentos. Primeiro, o nosso
entendimento da justeza e da necessidade da construção de centro de atendimento
socioeducativo, como o Centro da Juventude da FASE, assim por diante.
Precisamos enfrentar o problema dos jovens infratores sem preconceito, sem
prevenções, porque são pessoas que devem ser reintegradas à sociedade. Neste
sentido, é importante o que a Câmara Municipal de Porto Alegre está fazendo,
para possibilitar o trabalho de alunos egressos dos cursos de jardinagem e
assim por diante. Esse é um ponto, e espero que a comunidade não tenha
restrições a esse tipo de empreendimento.
O
segundo ponto: é necessário, nesses casos, no nosso entender, um diálogo com a
comunidade, é necessário respeito às normas urbanísticas e às normas do meio
ambiente.
A
Bancada do PC do B está tomando conhecimento no dia de hoje. Estamos abertos,
resguardada a nossa visão da necessidade da implantação desses centros, para
examinar os problemas, as inadequações que porventura existam e para contribuir
para uma solução correta do problema. Esta a mensagem do PC do B. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol):
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Sr. Alex Jung,
comunidade presente, Srs. Vereadores. Sr. Presidente, quanto ao mérito da
questão levantada pelo representante do Conselho Comunitário Pró-Segurança
Pública de Belém Novo - o CONSEPRO de Belém Novo -, parece-me que está fora de
qualquer discussão aqui o princípio de que - até dentro do espírito discursado,
tradicionalmente, pela Frente Popular -, a comunidade deveria ter sido ouvida.
E não o foi. Agora, o que me preocupa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é,
sobretudo, a questão legal. Da exposição do Sr. Alex Jung e do que eu conversei
com ele fora do Plenário, anteriormente - existem, inclusive, ações correndo,
que vão ter sentenças daqui a pouco, em parte já apoiadas, e em outra,
parcialmente, desapoiadas -, a mim preocupa é o desrespeito com esta Casa, é a
falta do cumprimento de Legislação.
Sr.
Presidente, vou pedir desculpas ao Ver. Pujol, mas como vou encaminhar um
Requerimento da minha fala, eu gostaria de ter a atenção do Ver. Pujol, no meu
nome pessoal e em nome do Ver. Paulo Brum, pedindo desculpas ao Ver. Haroldo -
mas vou fazer um Requerimento formal - eu queria pedir que fosse, a partir de
agora, formado um processo interno na Casa, aberto a partir do discurso do Sr.
Alex Jung, que a taquigrafia recolheu, solicitando um parecer prévio da nossa
Procuradoria sobre a questão legal que o Sr. Alex Jung levanta: se o Prefeito
Tarso Genro tinha ou não poder para fazer por decreto as modificações que fez.
(Palmas.)
Por que eu coloco isso?
Porque, evidentemente, se o Prefeito usurpou das suas funções, ou melhor, o
ex-Prefeito usurpou das suas funções, evidentemente, é nulo tudo o que a partir
daí foi feito, e caberá, então, a esta Casa, fazer o respectivo decreto
legislativo de nulidade.
Se
tivermos dúvidas, vamos discutir. Qual é a base? É a Lei Orgânica, é,
exatamente, o Plano Diretor, e me parece que aí não cabe muita tergiversação.
Então,
na minha intervenção, faço apenas este Requerimento a V. Ex.ª: que se constitua
um processo, pela Diretoria Legislativa, a partir da intervenção do Sr. Alex
Jung, pedindo-se – e aí eu acrescento isso por escrito, como Requerimento desta
Liderança – um parecer formal da Auditoria. E se, eventualmente, entender o
Partido dos Trabalhadores que se peça depois, também, audiência na Comissão de
Justiça, não haverá nenhum problema, para que se tenha um embasamento legal, porque,
quanto ao mérito, eu não tenho a menor dúvida quanto à procedência da queixa
trazida aqui pelos representantes do CONSEPRO de Belém Novo. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Antes de passar a palavra ao Ver. Luiz Braz,
inscrito pelo PFL para sua manifestação, solicito ao Ver. Antonio Hohlfeldt que
formalize o seu Requerimento, porque entendemos que ele seja compatível com o
Requerimento que chegou às nossas mãos, do Ver. Sebastião Melo, que requer,
frente às manifestações do Sr. Alex Jung, na Tribuna Popular, na tarde de hoje,
21 de novembro de 2002, destacando que o regime urbanístico do Bairro Belém
Novo foi alterado por decreto para a construção de equipamento público da FEBEM
– FASE -, que a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa emita parecer, em
caráter de urgência, sobre a matéria em tela, para fins de providências legais.
V. Ex.ª requer audiência da Procuradoria, Ver. Antonio Hohlfeldt?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu acho que uma coisa não
contradiz a outra.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Exatamente. Se V. Ex.ª nos encaminhar,
nós deferiremos em conjunto, para que, paralelamente, se manifeste o órgão
técnico da Casa e a Comissão especializada sobre o assunto pela sua relevância.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o
Sr. Alex Jung e todos os moradores do Lami presentes aqui, e do Bairro Belém
Novo. Quero dizer que eu me considero, pela experiência de vinte anos que tenho
nesta Casa, especialista em Plano Diretor e Lei Orgânica. A Lei Orgânica do
nosso Município diz com todas as letras que, quando temos de alterar o regime
urbanístico, precisamos de Lei. Está lá na nossa Lei Orgânica que a alteração
do regime urbanístico é uma das matérias que têm iniciativa, inclusive, dos
próprios Vereadores. A Câmara de Vereadores pode propor uma alteração de regime
urbanístico. Quem não pode propor alteração de regime urbanístico é o Executivo
por meio de decretos. Isso não existe. Isso é coisa de ditadura. Isso não é
coisa de democracia. (Palmas.)
Nós,
que zelamos pelo cumprimento da Legislação, temos de amparar esses moradores da
Zona Sul da nossa Cidade, para que eles possam ver cumprida a Legislação, não em
detrimento deles, mas que vejam cumprida a Legislação para que os seus direitos
possam ser garantidos. O que está acontecendo agora é um grande absurdo. Esse
Decreto é um desrespeito para com esta Casa e para com aquela comunidade. Acho
que, de forma alguma, como Câmara de Vereadores, como órgão legislativo do
nosso Município, podemos deixar continuar esse absurdo, que é esse Decreto. Nós
temos que fazer com que a Lei seja respeitada, com que a Lei seja cumprida, e,
muito mais do que isso, que esta Casa, que este Poder Legislativo seja
respeitado pelo Executivo. O Executivo tem o costume de fazer decretos ao
alvedrio da Lei Orgânica. Não podemos mais consentir que isso aconteça. Quem
tem o direito de mudar o regime urbanístico é a Legislação, e a Legislação pode
ser proposta, inclusive, por Vereadores desta Casa. Isso está bem escrito em
toda a nossa Legislação. Todo o arcabouço legislativo do País leva a isso. E,
infelizmente, aqui em Porto Alegre, nós conseguimos contrariar esses direitos,
fazendo com que os cidadãos da Zona Sul tenham todo esse desprazer de ver, de
repente, a sua região ser palco de algo que vai, realmente, transtornar toda a
sua vida. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Com a manifestação do Ver. Luiz Braz,
pela Bancada do PFL, encerram-se as inscrições, com isso dez representações
partidárias se fizeram ouvir, manifestando as suas posições, eventualmente até
com posições contrárias umas das outras, mas todas absolutamente,
rigorosamente, dentro do tema concertado, o que enfatiza, de forma profunda, a
relevância do tema e a forma eficiente, cavalheira e sobretudo inteligente com
que ele foi abordado da tribuna, cumprindo por inteiro o objetivo desse período
da Câmara Municipal, que é aproximar a comunidade, as suas reivindicações, com
este órgão de representação política da Cidade. Por isso, quero, ao
cumprimentar o ilustre representante do Conselho Comunitário Pró-Segurança
Pública de Belém Novo, Sr. Alex Jung, cumprimentar toda a comunidade que de
forma muito expressiva se fez representar, nesta tarde, na Câmara Municipal.
Informo
ainda, por derradeiro, que aguardo o encaminhamento do Requerimento do Ver.
Antonio Hohlfeldt a respeito da consulta à Procuradoria da Casa, o qual eu irei
deferir de plano, já que é parte da nossa competência regimental.
Quanto
ao Requerimento do Ver. Sebastião Melo, pela sua natureza, eu entendo que ele
esteja enquadrado no art. 94, que estabelece, no item “j”, que o mesmo deve ser
previamente deliberado pelo Plenário. Estou recebendo, protocolando e
determinando que ele se inclua nas matérias a serem, na Ordem do Dia, objeto de
deliberação deste Plenário. Feito isso, eu quero agradecer ao representante do
CONSEPRO/Belém Novo pela sua presença e colocar esta Casa à disposição da
comunidade de Belém Novo e de todo o extremo sul de Porto Alegre e suspender a
Sessão por um minuto a fim de que nós possamos fazer as nossas despedidas dos
representantes da comunidade de Belém Novo que nos deram o prazer de sua
presença na tarde de hoje.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h02min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia –
às 15h07min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
3248/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 203/02, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que dispõe sobre a distribuição de
medicamentos genéricos a pacientes, comprovadamente carentes, portadores de
enfermidades crônicas.
PROC.
3283/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 110/02, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita de Porto Alegre
à Atriz Julia Lemmertz Dias Borges.
PROC.
3299/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/02, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua Rio Maria um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cascata.
3ª SESSÃO
PROC.
3013/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/02, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o
Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e
de direitos reais a eles relativos.
PROC.
3153/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que obriga as empresas revendedoras de
pneus a recolhê-los quando inutilizados ou velhos, mediante a apresentação da
nota de compra, dando a esses pneus destinação sem causar poluição ambiental.
PROC.
3154/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 068/02, que autoriza a alienação aos lindeiros
Adolpho Kurth Hanke, Elizabeth Campana de Souza Lima, Adriana Mota da Silva
Barcellos e Vicente Ferreira de Lima, de imóvel próprio municipal localizado no
loteamento Três Figueiras, destinado a passagem de pedestres número 05, entre
as Ruas Desembargador Hugo Candal e Coronel Assis.
PROC.
3157/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 103/02, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que institui o Prêmio Vânia Araújo Machado, que será concedido a
mulheres que se tenham destacado por sua luta na defesa dos direitos das
mulheres.
PROC.
3262/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Albert Sabin um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Santana.
PROC.
3317/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 209/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título honorífico de
Cidadão de Porto alegre ao Professor Doutor Donaldo Schüler.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Ver. Carlos Alberto Garcia, presidindo os
trabalhos desta Sessão, colegas Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãs e cidadãos
de Porto Alegre. Está em 3.ª Sessão de Pauta Projeto de nossa autoria sobre o
destino final dos pneus, pneus velhos e usados que hoje são largados no
ambiente, deteriorando o ambiente, trazendo gravíssimos problemas para a
população. Repito o que já disse em outra feita, em recente campanha contra a
dengue, que sempre aparece quando se trata da questão do combate ao mosquito da
dengue, o destino dos pneus velhos, pneus que são jogados na natureza, e que
demoram quinhentos ou mais anos para se deteriorarem e, enquanto isso, nós
temos uma bela Legislação Federal, mas que não adianta absolutamente nada,
porque ela diz que as empresas fabricantes devem receber os pneus de volta.
Onde estão as empresas fabricantes, onde estão instaladas? Como, nós, cidadãos,
aqui, ao comprarmos um pneu para colocar em nosso carro, vamos saber qual é o
fabricante e para quem devolver, se a nota - quando dão a nota -, é de uma
revendedora? Pois o nosso Projeto estabelece que a responsabilidade local é com
o revendedor que compra e repassa, e o consumidor, portanto, ao usar o pneu
velho, devolve ao revendedor e este passa ao fabricante. Esse é o caminho pelo
qual veio o pneu e este terá que ser o caminho de volta, nada mais lógico, nada
mais justo, porque é uma Lei Federal que tem, sem dúvida nenhuma, uma belíssima
e boa intenção, mas que de nada serve, porque não tem aplicabilidade real.
Portanto, eu chamo a atenção das senhoras e dos senhores para esta questão do
destino final dos pneus usados.
Aproveito
também para lembrar um outro Projeto de Lei que está na Pauta, sobre a
“gibiteca”. Estou propondo que em todas as escolas municipais, para cada cinco
livros, haja um gibi, e que seja instalada junto à biblioteca, na mesma sala,
sala contígua, conforme as condições de cada escola, uma “gibiteca”. Eu li,
inclusive hoje, ainda, que, em São Paulo, o SESI instala uma “gibiteca” aberta
e isso tem, sem dúvida nenhuma, uma boa razão de ser, porque muitas pessoas
conseguiram se alfabetizar lendo gibi. Nós, portanto, estamos aqui insistindo
para que no Município de Porto Alegre caminhemos para que em cada escola tenha
uma “gibiteca”. São esses, portanto, os dois Projetos que trago à consideração
das senhoras e dos senhores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Obrigado, Ver. Adeli
Sell, o próximo Vereador inscrito era este Vereador, mas, por estar presidindo
os trabalhos, declino.
A
Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Vereador na presidência dos trabalhos
na tarde de hoje, Ver. Carlos Alberto Garcia, Sr.ªs Vereadoras, Srs.
Vereadores, gostaria de discutir um Projeto que se encontra na Pauta de hoje, o
Projeto da Ver.ª Sofia Cavedon, que institui o prêmio Vânia Araújo a ser
concedido a mulheres que se têm destacado por sua luta na defesa do direito das
mulheres. Quero dizer do reconhecimento que todas nós, mulheres, temos por esta
grande companheira Vânia Araújo, que morreu de uma forma muito trágica. Morreu
de parto.
Vânia
Araújo nasceu em 10 de fevereiro de 1965, formando-se em Educação Física pela
UFRGS, fazendo mestrado em Educação na mesma Universidade. Mais do que isso,
marcou sua vida pela luta na defesa dos direitos das mulheres, principalmente
na cidade de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul.
Vânia
foi a primeira Coordenadora da então Coordenadoria da Mulher do Estado, criada
no Governo de Olívio Dutra. Uma mulher que desempenhou a sua luta na igualdade
entre mulheres e homens e conquistas nesse terreno, sem dúvida, um dos grandes
marcos desse início de milênio, desse início de século. Todas essas conquistas,
Vânia lutou em sua vida para que todas as mulheres tivessem o direito à
dignidade. Mulheres que continuam sendo violadas diariamente, mulheres que
trabalham, mulheres que estudam, mulheres que vivem com seus filhos nas mais
diversas profissões. E, lamentavelmente, a situação da mulher - apesar da luta
da nossa companheira Vânia e de tantas outras Marias, Margaridas, Reginas que
andam na luta diária contra a violência contra a mulher - tende a aumentar cada
vez mais.
Na
questão da violência, a cada cinco dias de falta da mulher no trabalho, um
deles é decorrente da violência sofrida no seu próprio lar; a cada quinze
segundos, uma mulher é espancada no Brasil. Na América Latina e no Caribe, a
violência doméstica incide sobre 25 a 50% das mulheres e compromete 14,6% do
Produto Interno Bruto. Setenta por cento dos incidentes ocorrem dentro de casa
e o agressor é o próprio marido ou o companheiro. Uma realidade difícil para
todas nós, uma realidade que traz uma reflexão importante, e é isso que este
prêmio, proposto pela Ver.ª Sofia Cavedon, nos faz lembrar; nos faz refletir
sobre a importância de continuarmos na luta da violência contra as mulheres.
Quero
fazer uma referência especial à mulher negra, já que hoje, quero demarcar nesta
tribuna, é o Dia da Consciência Negra no nosso País. Dos dados do Instituto
Sindical Interamericano pela Igualdade Racial, as mulheres negras têm a pior
remuneração do mercado. Estão na base da pirâmide socioeconômica e chegam a
receber um terço do que um homem branco com a mesma escolaridade recebe. De acordo
com esta pesquisa, em cargos de direção e planejamento, as mulheres negras
ocupam 5% das vagas. Já, dos cargos sem qualificação, elas ocupam 30% do total.
Então, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, a situação é muito mais
difícil para as nossas companheiras negras.
Nós
queremos dizer que este Projeto vem ao encontro de uma ansiedade de todas nós,
mulheres, da Bancada feminina, do reconhecimento a uma companheira que lutou,
como Vânia, e do reconhecimento a instituir nesta Casa um prêmio desta
envergadura a mulheres que no seu cotidiano lutam sempre na defesa de uma
igualdade social entre homens e mulheres na nossa Cidade. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Garcia): O Ver. Raul Carrion esta com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Carlos Garcia que preside os trabalhos,
demais Vereadores, Vereadoras, todos que acompanham os trabalhos no dia de hoje
e os que nos acompanham através da TV Câmara. Queria-me referir nesta discussão
de Pauta a quatro Projetos que entendo meritórios.
O
primeiro deles é o Projeto de Lei Complementar n.º 017/02, de autoria do Ver.
Estilac Xavier, que propõe a possibilidade do parcelamento do ITBI, Imposto de
Transmissão de Bens e Imóveis. Na verdade, hoje, este imposto, salvo algumas
exceções, é em torno de 3% do valor do imóvel. Se considerarmos que a pessoa ao
adquirir o imóvel tem que fazer o registro, custos de tabelionato, que atingem
mais 1%, nós teremos um gasto, hoje, que tem que ser pago à vista, em torno de
4% do valor do imóvel. Todo o imóvel tem um valor razoável. Então, nós
acompanhamos em muitos momentos, muitas lutas, até da moradia, como no caso do
Jardim Leopoldina, como no caso do Parque dos Maias, a dificuldade que os
moradores têm e tiveram em pagar o ITBI à vista. Então, a proposta do Ver.
Estilac de permitir o seu parcelamento em até doze prestações mensais, desde
que a parcela seja superior a 40 UFMs, para evitar os gastos burocráticos
elevados, parece-nos de relevância e de alcance social.
O
segundo Projeto a que queríamos fazer referência também, que consideramos
válido, é o Projeto do Ver. Adeli Sell sobre a questão do destino dos pneus
velhos, onde, hoje, existe uma norma nacional que coloca a questão para os
fabricantes, mas, evidentemente, uma solução muito difícil o encaminhamento
para os fabricantes. Parece-nos que a idéia de que as empresas revendedoras
sejam obrigadas a recebê-los, mediante a apresentação da nota, é importante.
Fica de toda a forma uma lacuna que teremos que ver como enfrentar, que é o
problema das borracharias, das revendas de pneus velhos que atingem uma grande
parcela, porque uma parcela da população adquire pneus recauchutados, pneus
usados, mas ainda servíveis, e ficariam sem cobertura. Talvez a discussão e
alguma emenda possa se ver, ainda que, em geral, não fique realmente registrado
mediante nota fiscal, mas é uma questão para a qual chamo a atenção, porque a
idéia e boa e nos cabe aperfeiçoá-la, na medida do possível.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vou pedir o seu auxílio, assim como já solicitei do Ver. Sebastião
Melo, que também me chamara a atenção sobre esse aspecto. Talvez nós possamos
fazer uma emenda que trate especificamente desse pequeno setor e que talvez
haja a disponibilização de um local público; enfim, o Ver. Sebastião também
quer se pronunciar sobre o assunto, e eu de bom grado aceitarei emendas de V.
Ex.ªs. Obrigado.
O SR. RAUL CARRION: O objetivo é aperfeiçoar as idéias boas
da Casa.
O
terceiro Projeto a que vou me referir, que já num aparte no outro dia falei, é
o Projeto da Ver.ª Sofia Cavedon, que institui o Prêmio Vânia Araújo Machado e,
ao mesmo tempo, fixa a realização da Sessão Solene do Dia da Mulher anualmente.
É meritório, mas eu vejo alguns aperfeiçoamentos. O primeiro é que me parece
que seria, inclusive, inconstitucional limitar aos Vereadores homens a
possibilidade também de concederem esse prêmio, não nos parece que homenagear
as mulheres seja um problema unicamente das mulheres; aliás, a luta pela
igualdade, pelo direito da mulher é uma luta de ambos os sexos, daqueles que
têm uma visão humana. Eu creio que é um defeito que pode ser corrigido, é um
prêmio justo que tanto Vereadores como Vereadoras podem encaminhar. O segundo é
que, como está limitado em dez ao ano, até chamo atenção das Vereadoras que
estão ardorosamente debatendo aqui no Plenário, creio que deveria limitar, no
máximo, um por Vereador, porque já há um limite no total; então, ao ano, cada
Vereador ou Vereadora poderia apresentar um único.
O
último Projeto: só faço referência, ao menos, ao Projeto do Ver. Almerindo
Filho que dispõe sobre distribuição de medicamentos genéricos a pacientes
comprovadamente carentes, portadores de enfermidades crônicas. Parece-nos um
bom Projeto, chamo atenção que, em nível estadual, portanto, do Sistema
Estadual de Saúde, já existe um Projeto nesse teor da Deputada Jussara Cony, já
aprovado e em execução, e nós iremos fazer algumas propostas de aperfeiçoamento
a este Projeto. Era o que a Bancada do PC do B tinha neste momento a
encaminhar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Carlos Nedel
está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Sebastião Melo está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Carlos
Garcia, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, público que nos honra com a
presença, nós temos hoje aqui vários projetos, como sempre, na nossa Pauta, mas
gostaria de destacar, em primeiro lugar, o Projeto de autoria do Ver. Adeli
Sell. Ele traz um Projeto a esta Casa que... Na verdade, se a legislação
nacional fosse cumprida - como bem disse o Ver. Raul Carrion –, esta questão já
estaria, de certa forma, resolvida. Mas como sempre, no nosso País, há leis,
centenas, dezenas de leis, e estas não são cumpridas. Elas são muito festejadas
quando da sua promulgação, mas, logo em seguida, caem no esquecimento. O
Projeto é meritório, porque tenta fazer com que as empresas que revendem e que
também são recapadoras de pneus, as borracharias possam dar um destino a este
produto. No que diz respeito a grandes empresas, acho que isso pode ter um
tratamento direto com os fabricantes, e eles suportam isso, até porque as
empresas fabricantes de pneus são, na sua maioria, multinacionais. Portanto,
são empresas com grande suporte financeiro, e acho que elas podem e devem dar
esta extraordinária contribuição.
Por
outro lado, este Projeto tem de ser aperfeiçoado, porque os pequenos, os médios
e os bem pequenos não têm uma estrutura, a não ser que o Poder Público a
ofereça, e aí entra efetivamente a correção deste Projeto. O Departamento
Municipal de Limpeza precisa colocar esta opção, talvez em localidades da
Cidade ou estabelecendo que recolherá uma ou duas vezes por mês, nas devidas
empresas cadastradas. A forma, não sei, ela ainda tem de ser debatida, mas se o
Projeto for aprovado desta maneira - e ele é um bom Projeto - ele pode-se
tornar inócuo. E uma legislação que tem este mérito não pode ser aprovada para
cair no esquecimento.
Portanto,
queremos dizer que vamos, sim, colaborar, analisar, discutir coletivamente, no
sentido de aperfeiçoar este Projeto, porque achamos que ele contribui com a
cidadania, com o meio ambiente de uma Cidade que busca alternativas e que ainda
está muito longe de ser uma Cidade que esteja no contexto da preservação
ecológica.
Ademais,
são vários outros Projetos aqui na Pauta, que evidentemente pautam esta
discussão, mas eu ficaria por aqui, porque acho que este, dos Projetos aqui
elencados, é aquele que, a mim, pelo menos, desperta maior interesse; os outros
também são meritórios, mas acho que poderemos discuti-los em outro momento.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Paulo Brum está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras
e Srs. Vereadores, o que me leva a utilizar o tempo do meu Partido, PSDB, no
dia de hoje é um pedido de socorro feito a mim pela direção da AACD. A AACD é a
Associação que atende crianças portadoras de deficiência física. A nossa AACD
foi fundada em 10 de agosto de 2000, portanto está com dois anos de pleno
funcionamento, e, para os senhores terem uma idéia, atende hoje quinhentas e
quarenta crianças com deficiência física, de seis meses a quatorze anos de
idade. É um trabalho excelente, reconhecido internacionalmente, pela maneira e
pela excelência do atendimento às crianças com deficiência física. Diga-se de
passagem que o seu atendimento é feito 80% pelo SUS, portanto, totalmente
gratuito.
A
AACD foi construída com a verba do segundo Teleton; e queremos dizer que o
Teleton, na sua última instância, teve uma arrecadação inédita de 16 milhões de
reais, o que possibilitará a construção de mais um centro de reabilitação. Mas
o que nos traz a esta tribuna é que a direção da AACD foi autuada pela SMOV e
pela Secretaria Municipal da Saúde, SMS, no dia 7 de novembro, e - pasmem, Srs.
Vereadores - a SMOV autuou a AACD, e se, até o dia 12 de dezembro, a AACD não
conseguir cumprir as exigências que a Secretaria impõe, a penalidade será a sua
interdição. Ou seja, irão fechar uma instituição que faz aquilo que os Poderes
Públicos Municipal e Estadual não estão fazendo, que é proporcionar às crianças
com deficiência física o direito de buscarem a sua inclusão social.
Alguns
itens nos deixam pasmos. Foi notificada, porque não existe na AACD acesso para
a Av. Cristiano Fischer. Diga-se de passagem, esta Casa aprovou uma lei, de
autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina aquela rua que dá acesso à Av.
Cristiano Fischer e que tem o portão de acesso para a AACD, e a Prefeitura
Municipal não reconhece esta rua e exige que a AACD faça um acesso direto para
a Av. Cristiano Fischer. Imaginem os senhores, crianças com deficiência física,
que usam cadeiras de rodas, muitas transportadas no colo pelas mães, tendo
acesso direto àquela avenida de alto fluxo, a Cristiano Fischer. E outras
coisas mais, como a não execução de espaço para box de estacionamento de carros
junto à AACD.
Ora,
Srs. Vereadores, isto não condiz com o que clama o Sr. Prefeito Municipal,
nosso querido João Verle, que diz que a complementação do seu Governo será pela
inclusão social. Mas como fazer a inclusão social, se não se dá o direito para
que uma instituição, reconhecida internacionalmente, possa prestar o
atendimento a crianças com deficiência física?
Sr.
Presidente, a AACD, até agora, passados mais de dois anos, não conseguiu o
habite-se da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e, por isso, ela já está
sendo penalizada, porque ela não pôde, em 2001 e em 2002, participar de
licitação com o Governo Estadual exatamente por falta desse habite-se. Pelo
amor de Deus, as razões colocadas por esse auto de infração junto à AACD é de
darmos risada; isso mostra a insensibilidade do Poder Público. Eu não quero
acreditar que o Prefeito João Verle, que foi Vereador desta Casa, pessoa de
alta sensibilidade, que participou conosco recentemente da festividade do
segundo aniversário da AACD, colocando-se à disposição da direção para que essa
instituição tenha as condições mínimas de funcionamento, faça isso.
Sr.
Presidente, a direção da AACD reclama que há três meses – e faço um apelo ao
Líder Ver. Marcelo Danéris –, solicita uma audiência com o Prefeito e até agora
não a conseguiu. Eu peço ao Vereador para que interceda junto à Prefeitura para
que nós possamos achar um meio. Nós estamos apelando à sensibilidade do nosso
Prefeito para que essa barbaridade não venha a acontecer.
O
auto de infração diz que se até 12 de outubro a AACD não preencher os
requisitos, ela será interditada. Onde essas quinhentas e quarenta crianças, na
sua maioria carentes, irão ter esse atendimento de excelência que a AACD presta
à comunidade de Porto Alegre?
Solicito
ao Ver. Marcelo Danéris que interceda junto ao Prefeito para que ele receba a
direção da AACD para chegar a uma solução, que é o bem comum, que é o processo
da inclusão social, que o Prefeito tanto clama. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Apregoamos o Requerimento do Ver.
Sebastião Melo, que solicita votação em destaque, separadamente, das emendas
aos PLE n.ºs 062/02, 063/02, 064/02, 065/02 e 066/02.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Carlos Alberto Garcia, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós temos alguns Projetos na
Pauta, em discussão preliminar, que merecem referência, mas eu gostaria de
abordar dois Projetos. Um deles é de autoria do Ver. Almerindo Filho e dispõe
sobre a distribuição de medicamentos genéricos a pacientes, comprovadamente
carentes, portadores de enfermidades crônicas.
Eu
quero dizer que já há, no Estado, um serviço de distribuição de medicamentos
que não é um serviço de boa qualidade, pois faltam medicamentos, em
determinados períodos do ano, para pessoas que sofrem problemas de esclerose múltipla,
para pessoas que sofrem problemas de diabete e que deveriam normalmente receber
esses medicamentos e ter os medicamentos necessários à sua disposição, mas
esses medicamentos sempre estão faltantes.
O
Ver. Almerindo quer que o Município de Porto Alegre – e há recursos suficientes
para isso – possa distribuir também os medicamentos intitulados como
“genéricos” para aquelas pessoas que são doentes e que possuem enfermidades
crônicas. Acredito que seja, realmente, um Projeto altamente meritório e que mereça,
de nossa parte, toda a atenção, e vamos, com certeza absoluta, ajudar naquilo
que for necessário, naquilo que couber a nós, para que o Projeto do Ver.
Almerindo Filho possa tramitar com sucesso até o final.
Há
um outro Projeto, também do Legislativo, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que
altera dispositivos da Lei Complementar n.º 197, que institui e disciplina o
Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de
direitos reais a eles relativos. Nós estivemos verificando alguns Processos
onde o Imposto “Inter-Vivos” é cobrado, e nós tivemos algumas surpresas. Esse
Imposto de Transmissão, o “inter-vivos”, é cobrado sobre a estimativa feita
pela Prefeitura Municipal para os imóveis. E veja bem, Ver. Juarez Pinheiro, V.
Ex.ª que tem debatido muito os problemas tributários do Município aqui nesta
tribuna, quando nós estamos colocando as alíquotas para um Imposto como esse
que é o “inter-vivos”, quando nós estamos discutindo essas alíquotas, nós
estamos com a consciência voltada para o fato de que essas alíquotas vão
incidir sobre um preço real do imóvel. O que tem acontecido nos últimos
Processos é que Prefeitura Municipal não tem sido justa com as pessoas que
precisam fazer negócio com os imóveis, com as pessoas que precisam comprar, às
vezes, para uso próprio, ou, de repente, porque lidam com esse tipo de negócio,
quando ela faz a estimativa – isso V. Ex.ª sabe que aquelas alíquotas incidem
sempre sobre a estimativa feita pela Prefeitura Municipal – o faz numa
estimativa bem superior ao preço de mercado e isso faz com que as pessoas
paguem um imposto extremamente elevado, muito alto. E acredito que nós, como
Câmara de Vereadores, precisamos, de alguma forma, interferir neste processo
para que a Prefeitura não cometa este tipo de abuso, porque o que está
acontecendo é que, com o afã de poder arrecadar, a Prefeitura Municipal está
prejudicando uma gama acentuada de moradores desta Cidade.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, eu citei o nome de
V. Ex.ª, com prazer forneço o aparte. Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Carlos
Alberto Garcia, eu peço a V. Ex.ª que, por favor...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, é que, infelizmente, terminou
o tempo.
O SR. LUIZ BRAZ: Mas é que eu cedi o tempo para o
Vereador Juarez.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Eu sei, mas é que nós estamos no Período
de Pauta e depois de esgotado o tempo... E o Vereador Juarez Pinheiro vai
entender certamente, porque, depois de cinco minutos, nós não podemos...
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Garcia, eu não vou dialogar com V.
Ex.ª, porque V. Ex.ª preside a Sessão, mas acontece que, quando eu ia ceder o
tempo ao Ver. Juarez, nós estávamos absolutamente dentro do tempo, é que V.
Ex.ª conversava e não via que eu queria ceder um tempo para o Ver. Juarez.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Por gentileza, então, Vereador.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço ao Presidente e também ao Ver. Luiz Braz pela forma como
procedeu agora, esclarecendo a situação ao Presidente. Quero dizer que acho que
V. Ex.ª aborda um assunto importante, que é o Imposto Inter-Vivos, mas acho
que, por mérito da discussão e pela forma como se estabelece, V. Ex.ª parte do
patamar achando que se estima um valor maior dos imóveis, a partir do momento
em que faz a comparação com a nossa Planta de Valores, do Município, e a Planta
de Valores, V. Ex.ª sabe, hoje oscila em imóveis prediais e terrenos em torno
de 30% do valor real; o valor venal, hoje colocado, está muito aquém, mercê de
falta de alterações. Talvez por isso é que V. Ex.ª tenha a impressão, como
alguém que se preocupa com as questões tributárias, de que se está avaliando de
forma superestimada os imóveis, mas, na verdade, este imposto obriga que sejam
pagos os impostos com base no valor real do imóvel, que é diferente do que é
hoje utilizado para a cobrança do IPTU. Mas, de qualquer forma, é um debate e
elogio a forma como V. Ex.ª o estabeleceu.
O SR. LUIZ BRAZ: Obrigado, Ver. Juarez Pinheiro. Eu apenas
faço esta referência a este Projeto, porque eu acredito que é obrigação desta
Casa verificar o procedimento do Executivo com relação à cobrança deste imposto
aqui, que é o Imposto Inter-Vivos, porque neste imposto é exatamente a
estimativa da Prefeitura que vai determinar o valor final do imposto a ser
pago, e, por isso mesmo, eu acredito que cabe a nós a fiscalização e a correção
naquilo que for necessário.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e
colegas Vereadoras, eu, primeiro, Ver. Elói, queria dizer que, com certeza, nós
vamos ouvir algo a respeito aqui da bancada governista, uma vez que eu vejo
aqui uma manchete: (Lê.) “Missão do FMI elogia política econômica do Governo
Lula.” Com certeza, a Bancada governista deve ter aqui um bom discurso para
esta tribuna, porque, ao longo de muitos e muitos anos, nós ouvimos todo um
discurso de confronto do Partido dos Trabalhadores em relação a esse órgão
internacional.
Mas
eu quero ocupar este tempo para falar dos Projetos do Executivo referentes ao
IPTU da Cidade. Tenho analisado esses Projetos, Ver. Carlos Pestana. Confesso
que tenho reclamado desta Casa - e este é um assunto que, para nós, é
recorrente sempre – no sentido de que ela precisa ter um gabinete superior de
assessoramento às Bancadas. E, quando eu digo gabinete superior, quero me
referir que esse seria composto aí, talvez, de uns três, quatro ou cinco
técnicos concursados para analisarem essas matérias, Sr. Presidente, de maior
envergadura.
Eu
sinto aqui, na média, uma grande desinformação, e sinto uma dificuldade enorme
por parte das Bancadas no sentido de poderem adentrar em Projetos dessa
envergadura.
O
que é que eu depreendi desses Projetos? Vamos começar pelo IPTU rural. Eu acho
que ele tem mérito, sim, porque abrange muito mais a área dita, na época,
rural, acho que ele estende a área rururbana um pouco mais. E isto, de certa
forma, beneficia, porque isenta as propriedades de até 30ha e ao resto
estabelece uma alíquota, não sei se bem parecida ou um pouco parecida, como se
fosse o ITR. Eu acho que tem mérito ali.
Agora,
vamos olhar os outros Projetos: Faces de quarteirão. Eu fiz um cálculo, Ver.
Juarez – não fiz, pedi a um cidadão aposentado do Estado, o Sr. Guaragna, que
fizesse um cálculo, ele me mandou esse cálculo, e do outro Projeto ele também
fez –apontando que determinados locais, Ver. Pedro Américo, nas faces de
quarteirão, vão ter aumento de 300 a 400%, determinados imóveis. Então, vamos
imaginar que uma área, e existem áreas ali que podem ser 15ha, 10ha... Se este
Projeto tiver que ser aprovado, no mínimo, tem que haver um escalonamento, se ele
tiver que ser aprovado, porque o cidadão não vai suportar pagar 400%, 300%, de
um dia para a noite.
Agora,
há um outro Projeto que, aí sim - porque aquele Projeto que veio para cá no ano
passado, na minha avaliação, não é IPTU progressivo, mas o que veio agora -,
tentando regulamentar uma Lei que há na Casa e adaptar ao Estatuto da Cidade,
ele coloca a progressividade no tempo, e esse Projeto tem, sim, mérito, porque
ele vai pegar o especulador. Agora, é preciso, Ver. João Dib, se por um lado eu
vou pegar o especulador, eu preciso apresentar alternativa do Estatuto da
Cidade, que também regulamenta os benefícios para a vila popular. Eu não posso
querer regulamentar só o do imposto progressivo e não trazer o outro ao debate.
Eu estou propondo aquilo que propus ontem ao Secretário Vieira, que esteve
conversando comigo na Comissão, eu proponho, se a Casa assim entender, se os
meus pares assim entenderem, que nós posamos promover, na semana que vem, uma
reunião, ou ordinária, suspendendo a que nós temos, ou extraordinária, para
debater a questão do IPTU, porque penso que falta informação, nós precisamos
socializar essas informações, para debater, para ouvir. A Comissão de Finanças
e Orçamento tem esse objetivo, ela tem esse fito também de debater essa matéria.
Eu penso que nós estaríamos contribuindo, por quê? Porque, lá atrás, o Prefeito
que saiu disse que mandaria qualquer alteração em março. Isso não aconteceu.
Ora, vem junto com o Orçamento, o tempo é curto, a matéria tem de ser apreciada
ou não. Nós precisaríamos enfrentar esse debate. Eu, da minha parte, da nossa
parte, estamos prontos para enfrentá-lo, sem preconceito. Achamos que tem
mérito, que correções podem ser feitas ou não. Agora, vejo, Ver. Nereu, que há
uma desinformação total da matéria. Portanto, eu deixo aqui lançada essa
proposta para ser avaliada, e quero dizer que a nossa Comissão se coloca para
esse debate. E penso que não é um debate da Comissão da Economia, é um debate
da Casa e é um debate que teria que ter o comprometimento dos outros Vereadores.
Apenas estou sinalizando, dizendo que acho que pode ser feito inclusive com a
parceria com outras Comissões, se assim entenderem. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, a Câmara Municipal de Porto Alegre comemora a
sexta Semana da Consciência Negra, hoje, 20 de novembro, Dia de Zumbi dos
Palmares, inclusive feriado em vários Municípios do nosso País. E, ao mesmo
tempo, é um dia de reflexão.
E
quero trazer alguns dados aqui relativos ao mercado de trabalho do negro do
nosso País: Nem todo o pobre é negro, nem todo o negro é pobre, mas o fato é
que no Brasil as informações existentes mostram que a população negra se
concentra nos patamares inferiores em termos de nível de renda, de acesso aos
serviços públicos básicos. Esse fenômeno tem uma relação direta com a situação
do mercado de trabalho.
Desde
o censo de 1976, quando, pela primeira vez, o IBGE cruzou os dados de cor com
temas como salário, moradia e escolaridade, sabemos que o negro e a mulher
sofrem discriminação no mercado de trabalho, e ainda a mulher negra é mais
discriminada ainda.
A
discriminação no mercado de trabalho não é um problema de polícia, mas um
problema social. As leis que temos para combater o racismo estão no Código
Penal.
A
principal conclusão de uma pesquisa realizada em 1998, nas regiões
metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Porto Alegre, Recife e o
Distrito Federal é de que é comum que a cor dos trabalhadores negros e negras
tenha maior peso do que o seu preparo para o trabalho.
Queremos
também abordar a cor no trabalho infantil. Nas regiões metropolitanas, por
exemplo, cerca de 53,6% dos jovens negros se dedicam apenas aos estudos; entre
os brancos, esse número salta para 72,3%. Comprova-se que o negro vai mais cedo
para o mercado de trabalho, criando um verdadeiro círculo vicioso. O salário de
chefe de família dos negros é menor do que o salário dos brancos chefes de
família, gerando a necessidade de complementação salarial por parte dos filhos.
O trabalho prematuro leva o jovem negro a abandonar os estudos, dificultando
uma melhor qualificação profissional. Tendo baixa preparação, o jovem se vê
obrigado a aceitar qualquer ocupação, percebendo baixos salários e, em pouco
tempo, também os seus filhos terão que procurar emprego para ajudar no sustento
de casa.
Na
Região Metropolitana de Porto Alegre, por exemplo, se compararmos a situação de
trabalhadores negros e brancos com cinco anos de experiência no mesmo emprego,
os negros recebem cerca de 30% a menos do que o salário que é pago aos brancos.
Esse fato derruba o velho mito de que os negros enfrentariam desvantagem por
serem menos preparados do que os brancos. Nesse caso, comprova-se que eles têm
o mesmo tempo de serviço, a mesma função, mas recebem, em média, 30% menos de
salário.
O
desemprego é maior entre os negros. Nas seis regiões pesquisadas, as taxas de
desemprego são maiores entre os trabalhadores negros. O tempo de permanência
dos negros com mais de quarenta anos no emprego em São Paulo, por exemplo, fica
na casa dos oitenta e nove meses contra cento e dezesseis meses para o branco,
mostrando que sempre o primeiro a ser demitido também é o negro. Os negros são
a maioria nos postos de trabalhos vulneráveis e no chão de fábrica. A proporção
de empregadores negros não chega à metade da proporção de empregadores brancos
em todas as regiões. Os trabalhadores negros têm de duas a três vezes menos
acesso às funções de direção e planejamento. Os trabalhadores negros estão em
maior proporção em ocupações não-qualificadas nas atividades de execução e nas
atividades de apoio e serviços gerais, os postos vulneráveis. São aqueles trabalhadores
que não possuem carteira assinada nem direitos sociais.
Queremos
registrar também que o efeito da globalização e do perverso modelo econômico
brasileiro atinge desigualmente negros e brancos, agravando ainda mais as
condições de vida dos negros e negras. E é por isso que, nos últimos anos,
começou-se a discutir a questão das quotas dos negros nas universidades, das
quotas dos negros em comerciais - porque o negro é um consumidor como outro,
mas não aparece nos comerciais de televisão. Cada vez mais essas alternativas
afirmativas mostram que, ao longo do tempo, muito temos de fazer ainda para
resolver o problema de desigualdade e etnia no nosso País. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Aldacir Oliboni,
demais Vereadores, Vereadoras, todos os que nos assistem aqui e em suas casas,
20 de novembro de 1695 - 20 de novembro de 2002; trezentos e sete anos do assassinato
de Zumbi dos Palmares, herói da luta pela liberdade no Brasil. A saga dos
quilombolas da Serra do Macaco, que resistiram por mais de cem anos no interior
de Pernambuco à ordem escravocrata, enfrentando dezenas de expedições, é uma
história sem paralelo na humanidade; seja pelo número de anos de resistência,
seja pelo número de pessoas envolvidas - o Quilombo dos Palmares chegou a ter
cinqüenta mil escravos -, seja pela ampla área geográfica abrangida. Esmagada a
sua resistência, na última década do século XVII, o exemplo desses escravos,
que preferiram a morte ao cativeiro, continua ecoando no coração e nas mentes
de todos os que lutam por uma Brasil livre, soberano e mais justo. Zumbi, o
grande herói negro dessa epopéia, sem dúvida simboliza, mais do que ninguém, a
luta do nosso povo por liberdade.
Já
no início do século XVII, os colonos de Pernambuco que viviam no litoral,
falavam e sentiam a presença dos quilombolas de Palmares. Com a invasão
holandesa, em 1630, uma quantidade imensa de escravos dos engenhos conseguiu
fugir e se deslocar para Palmares, tornando-o cada vez mais poderoso e mais
forte.
A
primeira expedição de que temos notícia contra os palmarinos já ocorre,
organizada pelo Governador-Geral do Brasil, em 1602; apesar da quantidade de
tropas, a expedição regressa sem ter conseguido submeter os palmarinos.
Com
a invasão holandesa, em 1630, como eu dizia, houve a expansão; e os holandeses
organizaram, em 1644, uma grande expedição punitiva, também sem conseguir
submetê-los. Em 1645, o início da luta contra os holandeses pela libertação do
solo brasileiro ensejou novas fugas de cativos. Quando, em 1654, os holandeses
abandonam Recife, as plantações estão semidesertas e o Quilombo de Palmares
cresce cada vez mais.
Em
fins de 1654, nova expedição do Governador de Pernambuco, sem êxito.
De
1671 a 1678, mais de vinte e cinco expedições também não conseguem derrotar os
quilombolas.
É
somente em 1695, como havíamos colocado, que, sob a direção de Domingos Jorge
Velho, os portugueses conseguem a derrota do Quilombo dos Palmares e a morte de
Zumbi, no dia 20 de novembro. Recentemente esta data, 20 de novembro, foi
transformada no Dia da Consciência Negra e, a partir daí, passa a ser o dia de
referência da luta dos negros, dos explorados e dos oprimidos pela liberdade.
No
dia de hoje, esperamos poder votar, na Ordem do Dia, Projeto de nossa
iniciativa, transformando o Largo da EPATUR no Largo Zumbi dos Palmares,
fazendo uma correção histórica a esse grande herói negro, tendo em vista que,
até hoje, a cidade de Porto Alegre não possui um único logradouro com a
denominação Zumbi dos Palmares. Para isso, peço o apoio e o voto de todos os
colegas desta Casa, pois, tenho certeza, teremos essa votação aprovada por
unanimidade, resgatando essa saga tão importante e conquistando um espaço
simbólico, o atual Largo da EPATUR, para homenagear Zumbi e, por intermédio
dele, o povo negro do nosso País, do nosso Estado e da nossa Cidade. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Oliboni, na presidência dos
trabalhos, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, nós queremos, hoje
registrar, aqui, a fala positiva, a fala protagonista do Ver. Sebastião Melo,
que inclusive propôs que realizássemos uma reunião com todas as Bancadas para
que aspectos do Projeto que faz alterações na Lei que trata do IPTU pudesse, de
uma forma mais qualificada, ser abordado por esta Casa.
A
Ver.ª Sofia assistiu à intervenção do Ver. Sebastião Melo, que tem sido um
crítico, por vezes, a nosso juízo, passando de todos os limites, em relação à
Prefeitura - e nós temos feito esse registro. Mas queremos, neste momento,
saudar a intervenção do Ver. Sebastião Melo que, na verdade, tem toda uma
vinculação com a realidade dos fatos. Do Projeto que está na Comissão de
Constituição e Justiça, Ver. Sebastião Melo - de que é Relator o Ver. Nereu
D’Avila -, V. Ex.ª abordou com muita propriedade: ele tem dois eixos basilares
na sua constituição. O primeiro – eu quero apenas agregar, porque V. Ex.ª fez a
intervenção, e bem, sobre a questão da área rururbana -, no que tange à
alíquota colocada para a cobrança em áreas superiores a 30 ha, é a menor
alíquota que antes vigia relativamente ao ITR. O ITR tinha uma alíquota que ia
de 0,03, como a menor alíquota, para outras maiores, e o Projeto estabelece
para todas as propriedades essa mesma alíquota, no sentido então de mostrar que
o objetivo não é de fisco em relação à área rural, mas de incentivar a produção
primária e também de preservação ambiental. Penso que V. Ex.ª falou muito bem.
De
outra parte, há uma proposta falada aqui a qual escutei pela primeira vez,
relativamente à alteração das faces de quarteirões, Ver. Nereu, que é o Relator
da matéria. Essa é uma questão que temos de esclarecer muito bem. Em primeiro
lugar, temos de fazer o registro, Ver. Sebastião, de que há, na verdade, um
equívoco, na Casa, relativamente à Planta de Valores. Nós falamos que a Planta
de Valores é de 1989, mas, na verdade, há alguns anos ela sofreu uma alteração,
e ela tem novos valores. Apenas foram colocados redutores que na verdade
inviabilizaram os valores. Na prática, Ver. Nereu, o que houve foi que, em
1989, ao ser remetida e constituída a nova Planta de Valores, faltaram dados na
constituição do valor venal de cada imóvel, justamente para as faces de
quarteirões. E o que gerou – é hoje, Ver. Sebastião Melo - foi que, há dez
anos, alguém que tem uma propriedade que é face de quarteirão nesses logradouros
paga dez anos menos IPTU que seu vizinho do lado, que em geral tem um imóvel
até de menor valor porque não é face de quarteirão. Portanto, o Projeto não
trata de aumento de imposto; na verdade, é o menor imposto, menos inclusive do
que era pago quando havia área rural.
No
que tange às faces de quarteirões, há dez anos há uma injustiça fiscal, porque
quem se localiza, Ver. Elói, ao lado de uma face de quarteirão paga mais IPTU
do que aquele que, por sorte do destino, se localiza numa face de quarteirão.
Portanto,
nós, que temos sido aqui debatedores incansáveis com o Ver. Sebastião Melo, na
maioria das vezes, para não dizer 100% das vezes em composições contrárias,
quando o Vereador demonstra aqui bom senso e quer debater, quer esclarecer
aspectos do processo, Ver. Leal, nós temos também neste momento o dever de
justiça de saudar essa intervenção. Acho que a iniciativa é correta, os
Vereadores precisam se apropriar de mais detalhes que ainda faltam para que os
Vereadores possam-se posicionar, mas é uma iniciativa que engrandece o
Parlamento, é uma iniciativa que corrige, Vereador- Líder, no momento, do PMDB,
uma injustiça fiscal, porque não é justo que quem tem uma propriedade de menor
valor acabe pagando imposto maior do que aquele que tem uma propriedade de
maior valor. E a proposta colocada, de escalonamento, eu pela primeira vez a
escutei, não tenho juízo de valor sobre ela, mas, de qualquer forma, demonstra
a sua disposição de dialogar, o que é saudável num Parlamento. Muito obrigado,
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Queremos registrar a
presença do Ver. Célio Dias, Vereador do PT de Blumenau. Seja bem-vindo a nossa
Casa, Vereador.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a suspensão dos
trabalhos por alguns minutos para fazermos um acordo de pauta.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Garcia): Deferimos o pedido.
Esta
Presidência concede o tempo de três minutos para que as Lideranças possam
acertar o ordenamento dos trabalhos e dos Projetos a serem votados.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h10min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia –
às 16h20min): Estão
reabertos os trabalhos.
Srs.
Vereadores, por gentileza, retomando os trabalhos, foi-nos apresentado o
seguinte elenco de Projetos para serem votados, nesta ordem, nesta tarde: PLL
n.º 115/01, PLL n.º 056/02,PLL n.º 155/02, PR n.º 073/02, PR n.º 077/02, PLL
n.º 033/01, PLL n.º 043/02, PLL n.º 049/01, Requerimento n.º 170 e Requerimento
do Ver. Sebastião Melo, que vai ser apresentado agora.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, o acordo firmado com o
conjunto dos Vereadores é para que o nosso Requerimento seja o segundo para a
votação. Não vai haver discussão?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O que me passaram, Vereador, é que...
O SR. SEBASTIÃO MELO: A nossa proposição é para que o nosso
Requerimento seja incluído entre os primeiros, para ouvir a Comissão de Justiça
sobre o tema debatido aqui hoje.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Então, vamos fazer o
seguinte: esta Presidência vai dar mais um minuto para que as Lideranças
acordem, pois verificamos que ainda não está acordado.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h22min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia –
às 16h30min): Estão
reabertos os trabalhos, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, lerei
novamente a ordem dos Projetos para que os Vereadores tomem ciência e,
aparentemente, temos um acordo. O primeiro a ser votado é o Requerimento de
autoria do Ver. Sebastião Melo, este Requerimento não tem número, porque
ingressou agora, depois os seguintes Projetos: PLL n.º 115/01, PLL n.º 056/02,
PR n.º 077/02, PLL n.º 043/02, PLL n.º 155/02, PLL n.º 180/97, PR n.º 073/02,
PLL n.º 033/01, PLL n.º 049/01.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, pediria apenas que V.
Ex.ª repetisse as três primeiras proposições que foram elencadas, por
gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O primeiro é o
Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo; o segundo, o PLL n.º 115/01; o
terceiro, PLL n.º 056/02; e o quarto, PR n.º 077/02.
Em
votação a ordem dos trabalhos, acordada pelos Srs. Vereadores. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
De
imediato Requerimento...
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, nós precisaríamos, no mínimo, de um minuto para que pudéssemos
saber o teor dos diversos Projetos, ao menos ler... que nos concedesse um
minuto para que pudéssemos...
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Vereador, então eu vou
ler o Requerimento do Ver. Sebastião Melo e V. Ex.ª vai tomando ciência dos
demais Projetos. (Lê.) “Requerimento do Ver. Sebastião Melo: Sr. Presidente,
frente às manifestações do Sr. Alex Jung, na Tribuna Popular, na tarde de hoje,
20 de novembro de 2002, destacando-se que o regime urbanístico do Bairro Belém
foi alterado por decreto para construção de equipamento público da FEBEM/FASE,
requer que a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa emita parecer em
caráter de urgência sobre a matéria em tela para fins de providências legais.
Sala das Sessões, 20 de novembro de 2002, Ver. Sebastião Melo.”
Em
votação nominal o Requerimento de autoria
do Ver. Sebastião Melo, solicitada pelo Ver. Adeli Sell. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 17
votos SIM, 02 votos NÃO, 06 ABSTENÇÕES.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1989/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Largo Zumbi dos Palmares
um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Cidade Baixa.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 20-11-02.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLL n.° 115/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
com o voto contrário do Ver. Haroldo de Souza e com a abstenção do Ver. Adeli
Sell.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, acho que V. Ex.ª deveria
ler um pouco mais devagar os Projetos, pois é muito difícil acompanharmos, nas
diversas páginas, os processos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Concordo com V. Ex.ª e
leremos mais devagar.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1221/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/02, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui o Programa de Educação
Adicional para Afro-Descendentes de Baixa Renda.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 13-11-02.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLL n.º 056/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para encaminhar.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, em relação ao Projeto que ora encaminhamos, que institui o programa
de educação adicional para afro-descendentes de baixa renda, quero, em nome da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, registrar que a matéria tem mérito, a
preocupação é correta. Políticas compensatórias de afirmação, que busquem
superar a imensa dívida social que temos com os afro-descendentes, são
necessárias, são bem-vindas e urgentes. Considerando ainda que estamos na
Semana da Consciência Negra, no Dia Internacional de Luta Contra a Discriminação
do Povo Afro-Descendente, é apropriado que se faça o debate. Nós apenas temos a
considerar aos Srs. Vereadores que, neste caso, esse é um programa que se
destina à formação, à preparação para o vestibular. Portanto, um programa que
poderíamos chamar de pós-ensino médio, com um ensino que seria ofertado após o
final do ensino médio para fins de vestibular. Está correto, porque nós temos
hoje dados que nos mostram que a população negra é extremamente discriminada, é
a que em maior número não está na escola, é a que em maior número é analfabeta,
é em maior número atingida pela pobreza e quanto mais na universidade nós
sabemos que o seu acesso é extremamente restrito. Apenas que não cabe ao
Município de Porto Alegre atuar no ensino médio. A Lei é muito clara sobre as
responsabilidades do Município de Porto Alegre, quando estabelece que ele é
responsável pelo ensino fundamental e educação infantil e veda aos Municípios
atuarem em outro nível de ensino se não responderem por toda demanda desses
dois níveis de ensino: infantil e fundamental. Quanto a isso nós temos muita
tranqüilidade de o Município ter ações importantes que chegam a essa população
negra, que está concentrada nas vilas populares de Porto Alegre; toda educação
de adultos, através do serviço de educação de jovens e adultos; o movimento de
alfabetização.
Nós
temos em Porto Alegre apenas duas escolas de ensino médio, e esse trabalho de
ensino médio, inclusive, está voltado para a formação de educadores, porque é
de responsabilidade do Município a formação dos educadores populares que atuam
na educação infantil.
Há
impossibilidade de votarmos a favor desse programa, apesar de apoiarmos a
iniciativa e acharmos que tem de ser defendida na esfera estadual, porque é de
responsabilidade do Estado o ensino médio, e queremos apoiar esse
encaminhamento para a esfera estadual, mas não podemos concordar que se coloque
como responsabilidade do Município atuar nesse nível de ensino. Apesar do
mérito da matéria, ela está na esfera não prevista em Lei. Não que o Município
não tenha que ter, e deverá ter, e tem, muitas ações afirmativas relacionadas à
questão dos afro-descendentes, em todas as nossas secretarias. Na Secretaria de
Educação, quando nós estabelecemos o currículo, construímos o currículo da
escola a partir da leitura da realidade, nós estamos buscando e acolhendo a
cultura dos nossos povos, que é impregnada da cultura afro-descendente.
Há
diferentes maneiras de estar combatendo em fileiras ao lado da luta do povo
negro. Achamos que essa não é, na verdade, a possibilidade do Município. É
nesse sentido que indicamos o voto da nossa Bancada contrário ao Projeto. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 056/02.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO:
Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria pedir
a atenção das Sr.ªs Vereadoras e dos Srs. Vereadores, porque logo
mais votaremos um Projeto que eu considero da maior importância na luta pela
conquista da igualdade e de oportunidades para a população afro-descendente do
nosso Município.
O
Projeto que estamos apresentando a esta Casa não é um Projeto construído dentro
do meu gabinete. É um Projeto que está em sintonia com as decisões tomadas no
Congresso Mundial da ONU, acontecido em Durbana, África do Sul, onde eu tive a
honra de representar esta Casa, como delegada oficial brasileira.
Aquele
Congresso teve como relatora uma brasileira chamada Édina Rolano. E tem uma
frase da Édina Rolano, num relatório que foi divulgado para o mundo inteiro,
onde ela diz que “há uma desvantagem histórica dos negros que não pode ser
superada apenas com a falsa visão do mérito de cada um”.
Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, todos nós sabemos que a universidade é um gueto
elitista e branco e que dela têm sido excluídos os negros brasileiros.
Há trinta anos, o Brasil fez
uma pesquisa que demonstrou que apenas 2,3% dos estudantes da Universidade
Federal eram negros. Trinta anos depois, a mesma pesquisa apontou que apenas
2,3% dos negros chegam aos bancos das universidades.
Hoje, no Brasil, várias
entidades, inclusive aqui em Porto Alegre, como a Satélite Prontidão, têm
cursos para afro-descendentes de baixa renda. É uma ação no sentido de
facilitar a entrada da população negra de baixa renda nos bancos das
universidades. Têm Estados brasileiros, como a Bahia, por exemplo, onde, desde
1982, os Municípios apóiam os cursos adicionais para se contraporem à situação
de desigualdade e de falta de oportunidades dos negros aos bancos das
universidades.
O
que nós estamos querendo com este Projeto é colocar à preocupação da
Prefeitura, para que ela apóie os programas que hoje são desenvolvidos em nosso
Município, para que os afro-descendentes de baixa renda possam recuperar as
perdas e conteúdos que tiveram durante o segundo grau, porque nós sabemos que
uma criança de família que não é alfabetizada, ela tem muito mais dificuldade
de acompanhar os trabalhos das salas de aula. O que nós queremos é que fique
instituído um programa de educação adicional para afro-descendentes de baixa
renda em Porto Alegre. E que o programa seja desenvolvido em parceria com
entidades educacionais do Movimento Negro organizado, visando à garantia de
critérios de elegibilidade dos alunos. Eu queria que a bancada governista
pensasse este Projeto como uma forma de contribuição que o Poder Público tem
que dar, pode dar às ações que hoje são geridas pela sociedade como uma demanda
daqueles que lutam pela igualdade de oportunidades no Brasil.
Eu
acredito também que, havendo vontade política, se pode construir, dentro da
Prefeitura, ações específicas dentro dos próprios projetos de alfabetização já
existentes. Isso não é uma ingerência do Legislativo e do Executivo, é uma
responsabilização que a Câmara, enquanto instituição parlamentar, tem de fazer
para que a Prefeitura modernize sua ação na luta contra a discriminação e o
preconceito. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a
votação do PLL n.º 056/02.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Carlos Alberto Garcia, Srs.
Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, Ver.ª Clênia, eu quero cumprimentar V.
Ex.ª, porque este, com certeza, foi um dos bons projetos que nós tivemos
tramitando por esta Casa, e um dos bons projetos que nós vamos ter a
oportunidade de votar. Eu só espero, Ver.ª Clênia, que o Executivo Municipal
tenha a sensibilidade para implementar essa idéia, para fazer com que a
discriminação, que nós sabemos que não é apenas uma retórica, que é alguma
coisa verdadeira, real, que essa discriminação possa ceder e não prejudicar
tanto os negros, como vem prejudicando através de toda a história.
O
que a Ver.ª Clênia quer é algo que vem corrigir – eu acredito – uma falha na
condução desse problema dos negros, que vai acabar pior do que está no momento
atual.
A
política atual diz, em relação às universidades, que nós temos que criar as
cotas para os negros. Acontece que o negro, até porque ele está nos locais mais
pobres da nossa população, ele é extremamente discriminado e tem pouquíssimas
oportunidades de ter uma boa escola, de ter um bom ensino. E por isso, quando
ele chega lá no final, quando está no momento de entrar na universidade, ele é
extremamente prejudicado, porque ele não tem ainda todos os conhecimentos
necessários, que não lhe foram passados pelas más escolas. E por isso o poder
de competição do negro com os outros estudantes, realmente, é um poder bem
menor.
A
Ver.ª Clênia cria alguma coisa que, acredito, é muito sábia, Ver.ª Clênia: em
vez de nós estarmos dando as cotas para os negros, porque isso pode causar até
uma discriminação maior. Esse negro vai entrar na universidade por meio das
cotas; ele vai sair formado, porque as nossas universidades hoje formam todo o
mundo, não nega diploma para ninguém; ele vai sair formado e o que vai
acontecer com ele é que não vai ter um local no mercado de trabalho. Ele não
vai poder trabalhar; ele não vai estar à altura dos profissionais que vão estar
no mercado. Isso vai ser muito ruim. Isso vai ser pior do que o que acontece
atualmente. O que a Ver.ª Clênia quer é criar um programa de educação adicional
para que o negro possa recuperar conteúdos, para que ele possa se preparar, no
sentido de equilibrar seus conhecimentos com os outros que tiveram melhores
oportunidades do que ele, e quando for para a universidade, ele não vai porque
a sociedade lhe deu uma benesse, porque a sociedade lhe concedeu, por meio de
uma cota, o direito de ele estar na faculdade. Ele vai para lá, porque ele se preparou
e ele está à altura de todos os demais e vai se formar tão bom profissional
como todos os demais. Ele não vai ser discriminado, em momento algum, ele vai
apenas receber da sociedade, vai receber do Estado aquilo que o Estado deixou
de lhe dar através de toda a sua história. Isso lhe foi negado, porque ele não
teve direito a uma melhor escola. Ele não teve direito a um melhor ensino. Ele
não teve o tempo necessário para se preparar e, com um programa como este, que
a Vereadora não poderia definir aqui como seria através de um Projeto, mas
seria definido por intermédio da Secretaria da Educação, poderíamos ter uma
melhor oportunidade, uma grande oportunidade de preparar esse negro para que
ele possa ser tão bom quanto todos os demais, porque, se ele não é bom no
momento de entrar na faculdade, não é por ser um ser humano inferior aos
outros; é porque ele está numa condição econômica que não lhe concede a
oportunidade de se equiparar com os demais.
Com
esse Projeto da Ver.ª Clênia, se for realmente bem desenvolvido pela Secretaria
da Educação, os negros poderiam ter oportunidade de se prepararem e serem
iguais a todos os demais, sem precisar mais passar pelo estágio da
discriminação agora na faculdade também, para que eles possam ser tratados como
todos os demais e ser profissionais, quando saírem da faculdade, tão bons ou
melhores do que os demais. Este Projeto tem de ser aprovado. É uma boa idéia.
E, como todas as boas idéias, merece ser desenvolvida e bem desenvolvida. Eu
duvido muito que a Secretaria da Educação do Município, a Secretaria do PT,
possa desenvolver este programa para favorecer ou para vir a dar essa igualdade
aos negros. Mas, em todo o caso, é uma tentativa boa através da aprovação deste
Projeto de Lei. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação nominal o PLL n.º 056/02,
solicitada pelo Ver. Juarez Pinheiro. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM, 9 votos NÃO.
O Ver. Beto Moesch, no dia
de ontem, estava de aniversário. Neste momento, queremos, em nome da Casa,
entregar uma sincera homenagem e ao mesmo tempo cumprimentá-lo pelo trabalho
que V. Ex.ª tem feito em prol da Cidade de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação o Requerimento s/n.º, de
autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que solicita seja considerado em regime
de urgência e submetido à reunião conjunta da CCJ e Comissão de Educação, o PR
n.º 107/02, que concede o Título Honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Odalgir
Alfredo Lazzari. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Apregoamos Requerimento
s/n.º, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que incluiu na Ordem do Dia, por
força do art. 81, da Lei Orgânica do Município, o PLL n.º 120/02, que revoga a
Lei n.º 8.470, que estabeleceu a identificação de raça e etnia nos dados
cadastrais da Administração Municipal.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2029/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 077/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que destina Sessão Especial alusiva à comemoração da Semana
Mundial do Meio Ambiente. Com Emenda n.º
01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Mauro Zacher: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 13-11-02.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PR n.º 077/02, de autoria
do Ver. Beto Moesch. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda n.º 01 ao PR n.º 077/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1111/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/02, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
institui a Semana Educativa para Conscientização e Combate à Obesidade no
Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Projeto e
aprovação da Emenda n.º 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e
da Emenda n.º 01;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01.
Observação:
- incluído
na Ordem do Dia em 30-10-02.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLL n.º 043/02, de autoria
do Ver. Aldacir Oliboni. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver.
Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto que encaminhei a esta Casa institui a
Semana Educativa para a Conscientização e Combate à Obesidade Mórbida no
Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Nós
sabemos da importância que tem esse Projeto, uma vez que nós temos, no
Município de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul, uma enorme
dificuldade de as pessoas obesas terem acesso não só à assistência médica, mas,
também, aos serviços, de modo geral, seja em ônibus, seja num táxi, enfim,
todas essas dificuldades acabam dificultando a vida dos obesos. E é importante
que esta Casa tome a iniciativa de fazer uma semana de discussão anual para
poder viabilizar melhores condições de vida para essas pessoas.
Nós
sabemos que existem as entidades AGACO e COM. A AGACO é entidade dos obesos e o
COM é o Centro de Obesidade Mórbida, em Porto Alegre, que realiza, na verdade,
vinte e cinco cirurgias/ano. E essas vinte e cinco cirurgias/ano não são
suficientes para atender à demanda. Nós temos, só no Rio Grande do Sul, mais de
vinte e cinco mil obesos, e a tendência, como não há um controle da
alimentação, é que a cada dia mais aumente esse número. Através da
sensibilização dos órgãos públicos e através de uma discussão que poderá ser
feita com o conjunto das entidades e comunidades, nós podemos dialogar com o
Poder Público para aumentar a cota de cirurgias nesta área. É nesse sentido que
estou pedindo a sensibilidade dos nobres pares para aprovar este Projeto,
porque ele contribui, sensivelmente, para ampliar e melhorar, como também para
qualificar o atendimento aos obesos do Estado do Rio Grande do Sul e, de modo
especial, de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Ervino Besson esta
com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 043/02.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também as
pessoas em suas casas que nos assistem pela TV Câmara, eu queria saudar todos.
Ver.
Oliboni eu quero saudar V. Ex.ª pela iniciativa deste Projeto. Conforme V. Ex.ª
se pronunciou nesta tribuna, nós temos hoje vinte e cinco mil obesos em Porto
Alegre.
E
eu sou testemunha disso, porque já fiz um pronunciamento nesta tribuna sobre a
dificuldade dessas pessoas, Vereador. Há alguns meses eu me pronunciei nesta
tribuna, quando nosso amigo, nosso irmão Jangada... Muito dos senhores devem se
lembrar da época das lutas livres: o Jangada era uma pessoa obesa, e, durante o
seu longo tempo de enfermidade, seus familiares, amigos e vizinhança
enfrentaram grandes dificuldades para que ele tivesse um tratamento digno.
Poucos hospitais na nossa Cidade tinham estrutura para isso; não sei se hoje
todos os hospitais têm estrutura para atender uma pessoa obesa, por exemplo, do
tamanho que era o nosso sempre querido e inesquecível Jangada.
Como
eu disse, naquela época, nesta tribuna, foi depois de ter apelado para alguns
hospitais, enfrentando grandes dificuldades, que os familiares conseguiram
internar o Jangada. Já destaquei nesta tribuna, e aproveito hoje para destacar
novamente, que o Hospital da ULBRA, na Álvaro Alvim, teve condições de atender
o Jangada e dar, pelo menos, o atendimento digno que um ser humano necessita,
pelo menos na hora do seu sofrimento. O Jangada teve, lamentavelmente, um
grande sofrimento que marcou muito o coração dos seus amigos, inclusive deste
Vereador, que, seguidamente, visitava o Jangada.
Portanto,
Ver. Oliboni, saúdo V. Ex.ª pela iniciativa, pois acho que é um belo Projeto, e
não temos dúvida de que a Casa o votará por unanimidade. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 043/02.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, nós temos aprovado, neste exercício, talvez um número nunca ainda
alcançado pela Câmara de Vereadores de criação de Semanas, de criação de
homenagens a questões importantes, no sentido de mobilizar a sociedade e chamar
à colação da sociedade a importância de diversos temas. Esse tema, Ver. Leal -
V. Ex.ª que tem militado na Comissão de Saúde ao longo desses anos todos, como
psicólogo, também -, é um tema que merecia a iniciativa do Ver. Oliboni. Não é
um tema de menor importância, ao contrário, a questão da obesidade, hoje, está
sendo discutida no âmbito da Organização Mundial da Saúde como uma das
principais patologias, porque o que V. Ex.ª trouxe à colação, aqui, é a questão
da obesidade mórbida, ou seja, o IMC - Índice de Massa Corporal - acima de 30%,
e isso é considerado pela Organização Mundial da Saúde, hoje, como uma
verdadeira epidemia. Em torno, Ver.ª Maria Celeste - V. Ex.ª que não tem este
problema, ao contrário, é extremamente elegante -, de 50% das mulheres - e não
há discriminação nisso -, nos Estados Unidos, pesam, no mínimo, de 20 a 30%
acima do peso considerado ideal. E o que chama mais atenção, Ver. Leal, o que
eu chamava à colação, é que são principalmente os pobres os que são afetados
por esta epidemia, a questão da obesidade mórbida, porque são pessoas que têm
mais dificuldades de buscar alimentos mais qualificados, de ter alimentação
mais adequada. Eles se alimentam de farináceos, principalmente, que são mais
baratos, e, mercê disso, adquirem essa patologia que lhes impede ter acesso aos
valores mais importantes, e também mínimos, da vida em sociedade, como, às
vezes, até se deslocarem de um ponto ao outro, freqüentarem uma atividade
cultural e cumprirem compromissos, inclusive de ordem profissional.
O
Ver. Dr. Goulart, que é médico e também membro da Comissão de Saúde, sabe que
isso é uma epidemia hoje que afeta principalmente os países mais pobres. E a
lembrança do Ver. Oliboni, que é um militante na área da saúde, tem, portanto,
uma justificativa de mérito bastante forte, e fará com que, durante essa
Semana, se possa chamar a atenção do Poder Público no sentido da obrigação de
se criarem políticas em defesa dessas pessoas, que são em grande número;
também, Vereador, chamar atenção de forma a evitar que a população, as pessoas,
homens e mulheres avancem nessa patologia e cheguem ao estágio que é colocado
por V. Ex.ª, que é a obesidade mórbida.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte?
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª não pode ter aparte porque
é encaminhamento de votação.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Perdão, estou em fase de encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Mas V. Ex.ª pode encaminhar, Ver. Pedro
Américo Leal.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: O Ver. Pedro Américo Leal talvez
encaminhe a matéria. Portanto, Ver. Oliboni, V. Ex.ª está tratando de um
assunto de saúde pública. Essa patologia afeta a felicidade de milhares de
pessoas, em todas as cidades e, como já disse, principalmente as pessoas de
baixa renda, que têm uma alimentação menos qualificada. V. Ex.ª está trazendo à
colação um problema novo, que recentemente foi colocado como epidemia pela
Organização Mundial de Saúde, e só faz isso mercê da sua militância nas
questões da saúde e do seu senso acurado com as questões que afetam a maioria
da população.
A
Bancada, por óbvio, encaminha favoravelmente, Ver. Dr. Goulart, num assunto que
é de saúde pública e que afeta, portanto, milhares de pessoas.
Concluo,
Presidente, para dizer que inclusive esta Casa teve uma lei pioneira em nível
nacional, feita pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, na outra
Legislatura, no sentido de que pessoas que possuam essa patologia, esse nível
de gordura, ou seja, IMC acima de 30, possam ter acesso, de forma mais
razoável, ao transporte coletivo e que tenham também à disposição acomodações
adequadas em cinemas e em salas de cultura, para que também possam ter acesso
ao valor da cultura. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Pedro Américo Leal
está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 043/02.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando
eu li este Projeto, não lhe dei a atenção devida, mas depois meditei e vi que
V. Ex.ª tem razão. Por quê? Porque ele une duas idéias: a idéia que V. Ex.ª
teve ao fazer o Projeto e a idéia, a observação, melhor dito, que tenho das
camadas pobres. Por que será - nós indagamos - que as camadas mais sofridas, em
geral, são obesas? Parece uma contradição, mas é porque elas não sabem comer.
Não sabem procurar alimentação adequada. Eu tenho procurado, indagando até a
minha esposa - que é assistente social, que faz um trabalho como V. Ex.ªs
todos sabem, todos conhecem; ela nunca aparece, está sempre distante fazendo
alguma coisa nessas camadas mais pobres -, eu indaguei a ela por que isto. E na
verdade, obtive a resposta: o pobre, muito pobre, quase indigente, não sabe
procurar alimentação. Não me refiro ao pobre do Nordeste; eu conheço o
Nordeste. Estive por lá um ano, como militar, e vi as caatingas, vi tudo, há
cinqüenta anos, vi a pobreza do Nordeste. É outro pobre. O Brasil até nisso tem
diletantismos; apresenta a peculiaridade de oferecer ao espectador, ao
indagador, ao estudioso, tipos de pobreza diferentes. Mas o pobre do sul, o
pobre da Bahia para baixo, digamos, sofre do que V. Ex.ª está se referindo aqui
neste Projeto. Mas acho que V. Ex.ª poderia ter ido mais longe ainda, porque V.
Ex.ª não perquiriu o porquê de a obesidade, nas camadas sofridas, apresentar-se
com tanta exuberância? Não sabem comer! V. Ex.ª deve ter percebido essa gente
sofrida, obesa; é uma contradição. Por que, se eles não têm comida, são gordos?
O pobre do Sul, não digo o pobre do Nordeste, esquálido, aquele pobre sofrido,
curtido pelo sol, é outro pobre. Mas o pobre da Bahia para baixo -
estabelecendo uma linha divisória, imaginária - no Brasil, é diferente. O
Brasil do Sul tem um pobre, Ver. Juarez, diferente nessas vilas. Em geral, como
motorista, vou levar a minha esposa - e não me imiscuo muito nisso - à famosa
Vila Quedi, na Av. Nilo Peçanha. O Ver. Pestana se interessou. E eu acho que o
PT deveria se preocupar por essa vila. Eles estão completamente abandonados até
hoje.
(Aparte anti-regimental do Ver. Juarez
Pinheiro.)
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: É, tem, mas não dá conta do recado.
Então, a minha pergunta é por que é que o pobre é gordo, se ele não tem comida?
Ele come errado. Ele come o que não deve comer. Fica aqui a indagação. Vai além
do seu Projeto. A obesidade mal distribuída, mal localizada, encontra a
resposta nesse detalhe: o pobre não sabe comer, não sabe escolher a sua comida.
Come, em geral, banha de porco, consome gorduras.
O
PT se interessou pelo discurso, mas peço que se interesse pela Vila Quedi; é um
desafio ao PT. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Em votação o PLL n.º
043/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
Apregoamos a Emenda n.º 01
ao PLL n.º 049/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que institui a Olimpíada
Estudantil no Município de Porto Alegre. A Emenda n.º 01 suprime o art. 4.º e a
expressão “através da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer.”
Apregoamos
a Emenda n.º 02 ao PLL n. 049/01, também de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
inclui no art. 2º “item XI – Futebol de Campo masculino e feminino.”
Em
votação a Emenda n.º 01 aposta ao PLL n.º 043/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2630/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
institui o Dia do Imigrante Italiano no Município de Porto Alegre.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela
aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste:
pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído
na Ordem do Dia em 11-11-02.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLL n.º 155/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para
encaminhar.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, pessoas que
nos assistem pela TV Câmara, quero saudar todos.
A
Ver.ª Maristela Maffei, em tom de brincadeira, que aceito com muito agrado, diz
que é uma homenagem à nonna. De fato,
também é uma homenagem à nonna. As
pessoas de origem italiana tratam a nonna
com um carinho muito especial. Todos os que são de origem italiana sabem -
e há alguns neste Plenário - como é que tratamos, com muito carinho, a nonna; é uma forma italiana, uma forma
muito carinhosa de tratá-la.
Mas
a imigração italiana deu, e continua dando, uma grande parcela do seu trabalho,
da sua luta e tem um grande papel de destaque no desenvolvimento econômico, no
crescimento do nosso Estado, e também da nossa cidade de Porto Alegre.
Para
que V. Ex.ªs tenham uma idéia, em 1893 Porto Alegre contava com seis
mil italianos, o que representava mais de 10% da população; sempre progredindo
e contribuindo com o desenvolvimento da Cidade, de forma árdua e comprometida
com a ascensão social de todos.
Vejam
V. Ex.ªs o que representou para a nossa Cidade a imigração italiana.
Portanto, nada mais justo do que esta Casa homenagear os nossos amigos, os
nossos irmãos italianos.
Daqui
a alguns minutos vamos votar esse Projeto. Peço que os nobres pares desta Casa
votem favoravelmente, porque é uma forma de reconhecimento, é uma forma de esta
Casa poder, pelo menos uma vez por ano, que será no dia 1.º de julho,
homenagear os imigrantes que tanto fizeram e continuam fazendo para o
crescimento do nosso Estado e da nossa cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Pedro Américo
Leal está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 155/02.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, comumente eu não ocupo a tribuna com tanta
freqüência, Ver. Juarez Pinheiro. Mas eu não posso deixar de realçar a proposta
que fez o Ver. Ervino Besson. Fui Deputado por dezesseis anos; saí de um
quartel repentinamente e me lancei às campanhas políticas nos Municípios mais
distantes do Rio Grande. Eu me deslocava para Planalto, para Constantina,
Sarandi, justamente onde está a colônia italiana. Que criaturas maravilhosas!
Que empolgamento se sentia nas viagens que fazia; como eram animados, como
gostavam de cantar, como eram joviais, como eram alegres, e como são alegres!
O
Rio Grande se transformou; aquilo que vivi, V. Ex.ªs não podem mais
viver, porque o Rio Grande se transformou; o progresso chegou, as vias se
tornaram asfaltadas, o Rio Grande se tornou sofisticado de tal maneira que
aquela gente que povoava aqueles rincões veio para Porto Alegre, tirou
faculdade; são doutores.
Hoje
em dia, todos sabemos que as eleições são diferentes, que o voto não é
distrital, mas as eleições são regionalizadas. Por que tudo isso? Por que aconteceu?
Por que o Rio Grande se transformou? E o italiano, que fez o Rio Grande, que
levantou o Rio Grande, que empolgou o Rio Grande, ficou no passado.
Ora,
Ver. Ervino Besson, tenho profunda admiração pela colonização italiana, tanto
que só voltei à Assembléia Legislativa do Estado, onde fui Deputado dezesseis
anos, depois de alguns anos, seis ou oito anos, quando fizeram uma homenagem
como V. Ex.ª está pedindo aqui que esta Casa faça; a Assembléia. Eu me
desloquei para o plenário da Assembléia para prestigiar a colonização italiana.
Imagine V. Ex.ª como eu me sentia, pois admirava essa gente! Essa gente jovial,
alegre, feliz, cantando sempre, sempre alegre, trabalhando!
Eu
desconhecia tudo isso, porque saí de um quartel, depois de trinta anos
dedicados à profissão militar, e se abria a meus olhos uma vivência
completamente diferente, que era o povo, o povo simples, o povo dos rincões do
Rio Grande – como já citei aqui – a me abraçar como Deputado, a me animar, até
ajudando a me eleger! E eu, admirado, jogando bolão com eles! V. Ex.ª sabe como
gostam de bolão!
Os
churrascos, uma maravilha! Mas esse Rio Grande ficou para trás, não existe
mais.
Então,
quando V. Ex.ª se lembra desse contingente humano, eu tenho que vir à tribuna
para dizer que V. Ex.ª tem razão: aquele italiano que conheci há trinta anos
não é o mesmo, não tenha dúvida, mas tenho, por ele, grande admiração, porque
aprendi a estimá-lo; aprendi a empolgá-lo; ele, e o alemão também, são
responsáveis por tudo o que foi erguido no Rio Grande.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 155/02.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente dos trabalhos, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, serei breve no meu
pronunciamento, mas, como descendente de italianos por parte dos meus avós – o nonno e a nonna -, os maternos, nascidos no Sul da Itália, e os paternos, no
Norte da Itália - então, o equilíbrio entre o Sul e o Norte - eu não poderia deixar
de me manifestar.
Com
certeza, Ver. Ervino Besson, primeiro eu queria parabenizá-lo por ter tido essa
brilhante idéia, porque nós sabemos que os italianos... Primeiro foram os
alemães a aqui chegarem. Eles ocuparam, no nosso Estado, as melhores fatias,
até porque tinham uma outra concepção; inclusive no sentido religioso, por
serem protestantes, tinham uma outra visão da sociedade em relação à ocupação
da terra. Então, os alemães ocuparam as áreas mais planas. Os imigrantes
italianos, por ocasião da guerra, por toda uma situação que vivenciava a Europa
naquele momento histórico, imigram para o Brasil, para o nosso Estado. Os nonnos e as nonnas, com os burrinhos, ou mesmo a pé, ficavam desbravando as
picadas do nosso Estado, subindo, para a minha terra natal, Lajeado, ou
Garibaldi, que foi onde primeiro a minha família chegou, lá na comunidade de
São Roque - onde nós tivemos este ano a primeira festa da nossa família.
Migraram para lá, desbravando e ocupando, principalmente, as áreas da serra
gaúcha. Encontraram as maiores dificuldades, porque ocuparam terras com muitas
pedras, enfim. É uma história muito rica: nós sabemos das dificuldades que
enfrentaram para aqui se estabelecerem. Enfrentaram aquela guerra e, depois,
aqui no Brasil, enfrentam a II Guerra, como muito bem está colocado aqui na
síntese feita sobre essa história, quando enfrentam o episódio em que o Brasil
declarou guerra aos países do Eixo. E novamente sofrem a guerra, uma
discriminação muito forte por parte do Governo do País, rompendo relações
diplomáticas com a Itália.
Eu
fico imaginando a situação desse povo que emigrou para cá e que, com o tempo,
assim como outras etnias, outras raças contribuiu por demais.
Mas,
é claro, nós temos todo um sentimento de brasilidade, de sermos filhos desta
terra, e temos muito orgulho de sermos latinos. Mas não temos como negar: temos
muito orgulho da nossa ascendência fundamental, que faz parte do nosso caráter,
da nossa índole, da nossa formação. Nós acabamos fazendo disso uma miscigenação
importante no desenvolvimento deste Brasil maravilhoso, até porque temos uma
concepção e compreendemos que a Europa é uma das regiões mais antigas do mundo.
Nós somos ainda – entre aspas – nenês de colo no mundo, em termos de
desenvolvimento, mas nós que somos democratas e que, no viés da democracia,
temos a essência da democracia e somos socialistas, temos essa concepção, e com
certeza, mesmo com relação à questão da Revolução Industrial, esse
anarcossocialismo, anarcossindicalismo, enfim, todo um processo histórico também
para nós foi fundamental até hoje, na visão que nós temos de concepção do mundo
e aquilo que nos integra e nos faz realmente revolucionários no sentido
cultural e democratas de coração, na vida e na teoria.
Eu
quero parabenizá-lo, mais uma vez. Daqui a pouco estaremos fazendo uma
homenagem importante aqui, nesse sentido, que, acho, só virá abrilhantar este
momento, exatamente o momento em que está sendo votado este Projeto. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar a votação ao PLL n.º 155/02, pelo PTB.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, queremos saudar o Ver. Ervino Besson pela iniciativa que tem de
instituir na cidade de Porto Alegre o Dia do Imigrante Italiano. Todos já
falaram e disseram da importância que a colônia italiana representa e
representou para o desenvolvimento do nosso Estado, ao lado de outras correntes
migratórias, criando essa miscigenação fantástica, magnífica, que é o gaúcho,
e, de resto, o brasileiro, mas, em especial, o gaúcho e o porto-alegrense. Nas
veias de gaúchos e porto-alegrenses corre, inquestionavelmente, ora com maior
contribuição, ora com menos, o sangue italiano, o sangue alemão, o sangue
negro, enfim, o polonês e tantas outras etnias que nos fizeram o Estado que
poderíamos dizer europeu. Se nós dissermos que o Rio Grande do Sul é um
continente europeu, nós não estaremos cometendo nenhuma heresia do ponto de
vista demográfico, porque, andando pelo Rio Grande, tomando a direção da serra,
nós vamos encontrar, nos vales, os alemães, que deram contribuições
significativas. E, mais acima, subindo as escarpas dos morros, os italianos,
que passaram a realizar verdadeiros milagres na produção do vinho, na produção
de tantos produtos característicos do imigrante.
É
para nós importantíssimo que se adote em Porto Alegre o Dia do Imigrante para
que se oportunize cada vez mais, se motive cada vez mais essa verdadeira trança
étnica para reafirmar ainda mais o nosso espírito de brasilidade, o nosso
espírito de nacionalidade. Trata-se de uma excelente iniciativa há muito
reclamada, Ver. Ervino Besson, pela comunidade italiana e que tem V. Ex.ª, em
cujas veias corre esse sangue generoso, por tudo que o italiano tem feito em
nosso Estado, em nossa Cidade e em nosso País. Trata-se de uma grande
iniciativa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação o PLL n.º 155/02. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3095/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
obriga a Rede Pública Municipal de Ensino a incluir em seu currículo a
disciplina de Educação no Trânsito. Com
Emendas n.os 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.os 01 e 02;
- da CECE.
Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.os
01 e 02;
- da COSMAM.
Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto e das Emendas n.os
01 e 02.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 18-09-02.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL n.º 180/97. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para encaminhar.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente dos trabalhos, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, vejam bem, eu acho que todos os projetos que os
nobres parlamentares elaboram são projetos importantes, é um viés, cada um tem
as suas convicções, enfim, o seu jeito, o seu modo de avaliar e de analisar a
sociedade.
Nós
vivemos, durante muitos anos, em nosso País, momentos muito obscuros, onde,
praticamente, havia o olhar da caserna, que era bastante uniformizado ou quase
todo uniformizado; por exemplo, o conceito de um currículo escolar, a questão
pedagógica era vista tanto no Nordeste, no Centro, como no Sul do País, da
mesma forma com relação à aplicação na realidade. Aqui em Porto Alegre, por
exemplo, no Colégio Anchieta, como em um colégio lá da Lomba do Pinheiro, não
era levada em consideração, Ver. Goulart, a realidade. Eu creio profundamente
que isso não é apenas mérito do Partido dos Trabalhadores ou dos teóricos da
área de educação do PT: existem vários segmentos dessa área que têm essa mesma
concepção, nós temos aí formuladores fundamentais, como Piaget, como Paulo
Freire, como Emília Ferrero, cada um de nós, como pais de nossos filhos, como
os conselhos escolares e o Conselho de Educação, que hoje têm uma leitura e que
trabalha em cima da realidade, e isso nós temos de respeitar.
Imaginem
que, mesmo na LDO, a última reformulação que tivemos da LDO, até baseada no
antigo conceito onde era tudo praticamente uniforme, ela trabalha exatamente
isso, ela dá as diretrizes básicas, ela trabalha em cima dos currículos
básicos. Imaginem se cada Câmara de Vereadores – sem tirar o mérito e a importância
que temos, porque fomos eleitos – entrar na semântica de todas as áreas. Nem me
refiro à questão da inconstitucionalidade deste Projeto, mas na questão
pedagógica, didática e ética, frente a um conceito, a uma categoria, a um setor
fundamental da sociedade, onde nos preocupamos pela gestão pública.
Nós
não podemos partir do pressuposto do engessamento da realidade, por exemplo,
dos professores, que têm uma discussão, que estudam durante anos. É como na
área da Medicina, é o mesmo que sair daqui e dizer o que deve ser feito para
alguém que se especializou nessa área, fazermos uma lei na Câmara de Vereadores
dizendo como é que tem de ser determinado tipo de cirurgia.
Nós
podemos opinar, nós podemos dizer que esta é uma Casa para isso, agora,
formularmos leis é difícil, eu não posso instituir uma disciplina frente a uma
realidade local onde pode ter uma forma de você se dirigir diferente de outra
realidade. Então, é para isso que eu estou querendo chamar a atenção dos nobres
pares desta Casa. Tem a questão da constitucionalidade, a questão legal, mas,
mais do que isso, tem uma questão de conceito, de visão, de realidade, de
respeito à realidade local, de respeito às instituições que se organizam,
debatem, discutem. Depois é levado para o Conselho de Educação e lá é o último
fórum para o tema ser discutido e aprovado. Agora, se cada um de nós sairmos
daqui com uma necessidade como se isso fosse mudar a realidade, como se isso
fosse realmente exprimir a realidade do conceito de como é que a questão do trânsito
vai se definir, como disciplina, nós estaremos engessando toda uma discussão,
uma premissa que nós temos pela gestão pública democrática.
Por
isso é que eu peço aos nobres pares que nós possamos pensar no que está sendo
votado, aqui. Não é nada contra o Ver. Pujol, por favor, que é um rico colega,
que trabalha todos os dias conosco, porque cada um tem a sua concepção. Agora,
não dá. Não dá para nós passarmos por cima de instituições, de segmentos
sociais. Mas nós podemos, sim, como pais, discutir o tema, fazer audiência
pública; agora, nós formarmos leis, como currículo, por favor, eu não “estou”
professora neste momento, mas sou professora de formação, participo nas
comunidades, sei o quanto isso é importante, eu acho que nós temos que
respeitar esse segmento, acho que esta forma não é a melhor forma que nós temos
para ajudar a sociedade. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL n.º 180/97.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e
Vereadoras, evidentemente que o presente Projeto enfrenta questões ligadas à
constitucionalidade. Mas, se pegarmos 85% dos Projetos produzidos aqui na
Câmara Municipal de Porto Alegre, nós vamos constatar que estes 90%, 85%,
carregam os vícios deste Projeto. Mas ele, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é
válido na medida em que ele desperta para uma questão importantíssima em
matéria de segurança absoluta. Com a experiência que temos - e o Ver. Pujol
também passou pela Secretaria dos Transportes -, é impressionante quando a
Ver.ª Prof.ª Maffei bate a sineta e as crianças saem da aula. Dispersam em alta
debandada e correria, às vezes atravessam ruas, etc. e tal, e tal e tal...
Evidentemente que determinadas escolas, determinados mestres chamam a atenção
das crianças. Mas, se pudéssemos instituir, nem que fosse de fato, uma
disciplina que pudesse chamar a atenção das crianças dizendo do conjunto de
regras que são fundamentais para a sua própria segurança, nós teríamos ganhos
imensos.
Este
debate que estamos produzindo e que está sendo assistido pelos senhores
telespectadores e por toda a divulgação que a Casa tem através dos seus Anais,
da sua comunicação, já justifica a existência do Projeto, porque ele é
perpassado a diferentes áreas e pessoas chamando a atenção para essa situação
gravíssima que é a segurança das crianças, principalmente nas escolas.
Enquanto
Secretário Municipal dos Transportes, num determinado dia, na frente do Sport
Club Internacional, um menino atravessava a rua, e um carro o pegou, e nós
implantamos em Porto Alegre o quebra-molas, tecnicamente chamado de ondulações
transversais. E se colocaram algumas ondulações transversais em escolas na
cidade de Porto Alegre. Porque Porto Alegre tinha um preconceito contra o
denominado quebra-molas, posto que em frente ao 18-RI, há alguns anos, havia um
quebra-molas sem a devida sinalização e um motoqueiro passou no mesmo, saltou e
terminou morrendo.
Mas
eu acho que é um Projeto válido. A aprovação, embora enfrente as questões de
legalidade, desperta a necessidade de se fazer nas escolas debates, dar
informações para que as crianças tenham os cuidados necessários para enfrentar
essa verdadeira calamidade que nós temos que são os acidentes de trânsito e,
principalmente, com crianças. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL n.º 180/97.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
preocupação do Ver. Reginaldo Pujol, que deseja que a rede pública municipal de
ensino inclua no currículo a disciplina de Educação para o Trânsito é realmente
importante.
A
própria Lei que criou o Código Nacional de Trânsito diz que a educação para o
trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes
do Sistema Nacional de Trânsito.
Então,
não há o que duvidar. A idéia é boa, mas às vezes alguns Vereadores desta Casa
ficam muito brabos comigo, porque eu digo: “Chega de leis.” E volto a dizer
que, em 1930, o Governador da Província dizia a mesma coisa, e eu aprendi com
ele; chega de leis, as que têm são necessárias e suficientes, basta que sejam
cumpridas.
A
proposição que ora se faz é exatamente igual à da Lei Municipal n.º 6.809, que
determina que os estabelecimentos de ensino de primeiro e segundo graus do
Município tenham, no seu currículo, a Educação de Trânsito. E agora, como é que
vamos fazer? Uma nova Lei? Quando este Projeto de Lei foi apresentado e aprovado
pela Câmara, o Prefeito vetou, a Câmara derrubou o Veto e a Lei foi promulgada.
É a mesma Lei, e agora o que nós fazemos?
Então,
o problema do excesso de projetos de lei, que, às vezes, preocupa este
Vereador, que recebe, por isso, algumas imprecações até, faz com que se socorra
da Procuradoria e a Procuradoria não tem tempo; apesar de estar anexado aqui,
deveria a Procuradoria dizer que existe, não por falta da Lei; é falta de
educação mesmo para o trânsito, e é falta de clareza nos projetos aqui apresentados.
O
Projeto foi bem estudado, é oportuno sim; tem Emendas, prova que houve
interesse de Vereadores, mas eu acho que ficaria muito mais interessante um
pedido de providências de parte de Vereadores, pedindo ao Executivo que aplique
a Lei ou peça que ela seja tornada sem efeito, ou seja, derrogada. Eu acho que
seria esse o melhor caminho. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL n.º 180/97.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não
pretendia encaminhar a matéria, até porque o que nós pretendíamos é que,
afinal, ela fosse votada, tanto tempo ela está - cinco anos - aguardando para
ser votada. Mas os comentários que ocorreram nos levaram, necessariamente, a
trazer o esclarecimento final, que é exatamente no sentido de que a pretensão
que nós tínhamos de que essa matéria fosse votada é porque, no exame da Casa,
como se verifica, todas as Comissões concluíram que a mesma tinha condição de
tramitação. Nenhuma das Comissões apresentou óbice de qualquer ordem à
tramitação, e as Emendas que sucederam esclareciam melhor as situações
anteriores. Vejam bem, a Comissão de Constituição e Justiça, no mais recente
Parecer, em 9 de abril de 2002, examinando as Emendas n.º 01 e 02, conclui pela
aprovação. E é objeto de aprovação com apenas um voto contrário, da Ver.ª Berna
Benezes, que colocou um voto em separado, fazendo uma dissertação bem ampla,
muito ampla por sinal, que versa fundamentalmente sobre o problema de
competência da Câmara, que, como disse bem o Ver. Antonio Hohlfeldt, é uma
situação que tem ao longo do tempo perdurado nesta Casa.
Então
eu quero, com toda a sinceridade, salientar aos Srs. Vereadores que eu não vejo
nenhum motivo para essas preocupações que aqui foram levantadas. E, não
obstante, Sr. Presidente, eu já me sinto muito homenageado em ver que a matéria
já está sendo votada. E concluiria lendo exclusivamente o Relatório último
apresentado nesta Casa, em 4 de setembro, firmado pelo Ver. Pedro Américo Leal,
um homem de larga experiência parlamentar, que diz o seguinte: (Lê.) “Pela Lei
Federal n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996, verifica-se que o Município tem
competência para baixar normas complementares para seu sistema de ensino, com
intuito de atender às necessidades regionais e locais da sociedade. A Emenda
n.º 01, que propõe a inclusão da disciplina de Educação de Trânsito a partir da
pré-escola e a Emenda n.º 02, tratando que a disciplina de Educação e Trânsito
deverá possuir carga horária a ser estabelecida pela Administração Municipal
são meramente benéficas. Acredito ser de suma importância a adequação da rede
pública municipal de ensino para que as pessoas aprendam já na escola as normas
de trânsito e as práticas rudimentares, tornando-se cidadãos mais conscientes e
responsáveis.” Eu não poderia ter - até lhe fico grato, Ver. Pedro Américo Leal
- melhor encaminhamento do que ler o seu Parecer. Com ele pretendo ver
esclarecidas algumas dúvidas que ficaram ao longo do debate, que, por serem
serôdias, tardias, certamente poderiam prosperar, mas pretendo enfrentá-las
pura e exclusivamente com o seu abalizado Parecer, de homem de experiência
parlamentar e, sobretudo, de muito critério e juízo ao emitir as suas opiniões.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal o PLL n.º 180/97,
solicitada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. (Pausa.) (Após apuração
nominal.) Não há quórum para deliberação.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h07min.)
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